Lamentável atitude de José Serra
O governador de São Paulo, José Serra, quer derrubar a lei que proíbe a instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governador alega que a Lei Estadual 12.519 fere a Constituição Federal.
Serra alega que é de competência privativa da União o poder de legislar sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal (artigo 22, inciso I). Segundo ele, a lei deve ser suspensa liminarmente, caso contrário, o estado de São Paulo terá de regulamentá-la. Com isso, afirma o governador, serão editadas normas que são de “estrita competência da esfera federal”.
A nova lei determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas. Ela também prevê a aplicação de multa aos estabelecimentos que a descumprirem.
Fonte: Consultor Jurídico
Uma atitude lamentável do Governador José Serra que esta advogando a favor de interresses de poucos em detrimento do povo que o elegeu.
Começo a pensar que uma pessoa com a inteligência e a experiência de vida do governador obviamente tem conhecimento sobre os inúmeros malefícios causados por essas maquinas programadas para arruinar a vida de quem se torna dependente delas.
Sinto um desagradável odor de podridão nos motivos que o levaram a tomar essa absurda decisão.