Impugnação da candidatura de Janikian à presidência do Corinthians (íntegra)

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL 2026 E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
Assunto Impugnação de candidatura – Eleições Gerais de 28 de novembro de 2026
Impugnantes Caio Cesar Domingues de Almeida e outros, integrantes do Coletivo Salvem o Corinthians
Impugnado Sérgio Luiz Janikian
CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA, brasileiro, advogado criminalista, associado nº 331840-00; FELIPE THAL BRAMBILLA CORDEIRO DA SILVA, associado nº 330430-00; ARTHUR MALTECA, associado nº 323970-00; RAFAEL MAFFEIS MORAIS, associado nº 330422-00; RODRIGO LANÇA HERNANDEZ, associado nº 324122-00; CARLOS EDUARDO CATALÃO, associado nº 311536-00; CÁSSIO GOMES PEREIRA, associado nº 330498-00; e ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS, associado nº 330466-00, todos associados do Sport Club Corinthians Paulista no gozo de seus direitos estatutários e integrantes do movimento de associados Coletivo Salvem o Corinthians, vêm, com fundamento nos arts. 59 e 72 do Estatuto Social e no art. 9º do Regimento Eleitoral 2026, apresentar IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA de SÉRGIO LUIZ JANIKIAN ao cargo de Presidente da Diretoria, pelas razões a seguir expostas.
1. DA LEGITIMIDADE E DA TEMPESTIVIDADE
O art. 59 do Estatuto Social faculta aos associados, “individual ou coletivamente, oferecer impugnação a qualquer candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da fixação das chapas na sede social”,¹ regra aplicável às eleições para a Diretoria por força do art. 72.²
Os impugnantes são associados regulares e integram o Coletivo Salvem o Corinthians, razão pela qual apresentam esta impugnação coletivamente, como lhes faculta o art. 59 do Estatuto. A impugnação é protocolada na Secretaria do Conselho Deliberativo, na forma do art. 9º do Regimento Eleitoral,³ dentro das 24 horas seguintes à fixação das chapas, ocorrida em 15 de outubro de 2026, às 17h.
2. DOS FATOS
O impugnado foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qualidade de sócio-administrador da empresa Mercosul Comercial e Industrial Ltda., por sonegação de ICMS mediante o cancelamento indevido de notas fiscais e a inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com supressão de tributo no valor de R$ 5.621.024,03, incluídos multa e juros.
Absolvido em primeiro grau, foi condenado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público nos autos da Apelação Criminal nº 0901009-12.2017.8.24.0008 (Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, sessão virtual de 23/07/2026). A condenação se deu pela prática do crime do art. 1º, II, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos (acórdão e extrato de ata anexos).
Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração, de modo que a condenação ainda não transitou em julgado. Os embargos não desfazem a decisão colegiada condenatória, que é precisamente o fato a que a lei atribui a inelegibilidade.
3. DA INELEGIBILIDADE DO IMPUGNADO
3.1. A regra da Lei Geral do Esporte. O art. 65, caput, da Lei nº 14.597/2023 dispõe que “são inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção das organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica,”⁴ as pessoas inelegíveis para cargos públicos, pelo prazo fixado na legislação eleitoral.
A norma não se limita às entidades que recebem recursos públicos: alcança qualquer organização esportiva, inclusive as associações civis, como o Corinthians. Por meio dela, o legislador importou para o esporte o regime de inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/1990.
3.2. A hipótese da Lei Complementar nº 64/1990. O art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990,⁵ com a redação dada pela Lei Complementar nº 219/2025, declara inelegíveis “os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”, entre outros, pelos crimes “contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público” (item 1) e “contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência” (item 2).
Para os crimes contra a administração pública, a inelegibilidade vigora desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. Para os demais, desde a condenação até o transcurso de oito anos.
3.3. Basta a condenação colegiada, e isso não ofende a presunção de inocência. Ao julgar as ADCs 29 e 30 e a ADI 4.578⁶ (Rel. Min. Luiz Fux, j. 16/02/2012), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, inclusive da alínea “e” do art. 1º, I, da LC 64/90, assentando que a presunção de inocência do art. 5º, LVII, alcança os efeitos próprios da condenação criminal, “mas não a inelegibilidade” (ementa, item 3), e afastando “a extensão da presunção de inocência para o âmbito eleitoral” (item 4). A maioria rejeitou, inclusive, a interpretação conforme proposta pelo Relator para essa alínea.
3.4. A situação jurídica a considerar é a atual. O que existe hoje, e é isso que a lei toma por suporte, é uma condenação criminal proferida por órgão judicial colegiado. A Lei Complementar nº 64/1990 não condiciona a inelegibilidade à definitividade da condenação, nem ao esgotamento dos recursos: ao contrário, faz incidir a restrição exatamente no intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado.
Por isso são irrelevantes, para o exame desta impugnação, os embargos de declaração opostos contra o acórdão, assim como eventual recurso aos Tribunais Superiores ou qualquer outra impugnação que o impugnado venha a manejar. A possibilidade de que, no futuro, o acórdão seja anulado ou reformado, de que o impugnado seja absolvido ou de que se reconheça a extinção da punibilidade é um evento futuro e incerto, que não pode ser presumido pela Comissão Eleitoral para afastar uma inelegibilidade presente.
Tampouco cabe à Comissão Eleitoral ou à Presidência do Conselho Deliberativo formular qualquer juízo sobre o acerto do acórdão ou sobre as chances de êxito dos recursos interpostos pelo impugnado. Essa avaliação é privativa do Poder Judiciário, e a lei a confia especificamente ao tribunal competente para o recurso (art. 26-C⁷ da Lei Complementar nº 64/1990). Se nem a Justiça Eleitoral pode rever o mérito da decisão judicial que gera a inelegibilidade, como enuncia a Súmula 41 do Tribunal Superior Eleitoral,⁸ muito menos poderá fazê-lo um órgão interno de uma associação civil. Aos órgãos eleitorais do clube compete apenas constatar a existência da condenação colegiada e aplicar a consequência que a lei lhe atribui.
3.5. O Estatuto Social não afasta a lei federal. O art. 44, § 4º,⁹ do Estatuto Social exige condenação transitada em julgado. Essa exigência, porém, não prevalece sobre o art. 65 da Lei Geral do Esporte, que se aplica às organizações esportivas “independentemente de sua natureza jurídica”.
A autonomia desportiva assegurada pelo art. 217, I, da Constituição diz respeito à organização e ao funcionamento das entidades, e não as dispensa de cumprir as normas gerais editadas pela União. O estatuto de uma associação pode ser mais rigoroso que a lei, mas não mais brando.
O próprio Regimento Eleitoral 2026 reconhece a incidência da Lei Geral do Esporte sobre este pleito, ao exigir, “em observância à Lei Geral do Esporte”, o percentual mínimo de 30% de mulheres nas chapas da Diretoria (art. 4º, § 8º).¹⁰
Não há coerência em aplicar a lei para exigir a composição das chapas e ignorá-la para aferir a elegibilidade de quem as integra. Além disso, o art. 6º, § 3º,¹¹ do Regimento atribui à Comissão Eleitoral o exame das inelegibilidades “a qualquer tempo”, antes da homologação dos eleitos.
4. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os impugnantes requerem:
a) O recebimento e o processamento desta impugnação, com a intimação do impugnado para apresentar defesa no prazo de 24 horas (art. 59, parágrafo único, do Estatuto Social);
b) O acolhimento da impugnação, com a declaração da inelegibilidade do impugnado, nos termos do art. 65 da Lei nº 14.597/2023 e do art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64/1990, e o consequente indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de Presidente da Diretoria;
c) A intimação dos impugnantes, na pessoa do primeiro signatário, de todos os atos e decisões do procedimento.
Termos em que,
Pedem deferimento,
Londrina, 16 de outubro de 2026.
CAIO CÉSAR DOMINGUES DE ALMEIDA Matrícula 331840-00
FELIPE T. BRAMBILLA C. DA SILVA Matrícula 330430-00
ARTHUR MALTECA Matrícula 323970-00
RAFAEL MAFFEIS MORAIS Matrícula 330422-00
RODRIGO LANÇA HERNANDEZ Matrícula 324122-00
CARLOS EDUARDO CATALÃO Matrícula 311536-00
CÁSSIO GOMES PEREIRA Matrícula 330498-00
ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS Matrícula 330466-00

