Governo começa a apertar as bets, mas ainda é pouco

Da FOLHA

EDITORIAL

• Medidas anunciadas pela Fazenda se aproximam de equiparar nocividades das apostas às de álcool e tabaco
• Falta elevar tributação sobre casas de jogatina digital, protegidas por lobby no Congresso; danos à coletividade autorizam restrições

A corrida entre gato e rato que caracteriza a tentativa das autoridades de coibir efeitos nocivos da disseminação das apostas online no Brasil ganhou nova rodada. O Ministério da Fazenda anunciou na quinta (9) uma série de restrições à publicidade da jogatina digital, uma frente correta de intervenção.

A iniciativa do governo federal atua em duas vertentes, sendo a primeira a de expor o potencial apostador aos danos para o bolso e a saúde associados a esses cassinos digitais. Advertências como as de que apostar “faz você perder dinheiro” e “pode causar dependência” passarão a ser obrigatórias nos anúncios.

Nesse ponto, não há novidade em relação ao padrão que prevalece na comercialização de outros bens e serviços cujos efeitos deletérios para a saúde são atestados. No entanto a publicidade de tabaco, álcool e medicamentos é ainda mais restrita. Há, portanto, caminho para apertos adicionais no cerco às bets.

O segundo eixo da intervenção do Executivo é o de tentar regular o que as peças publicitárias não podem conter. Ficará proibido estimular apostas urgentes, como fazem as ações que se valem de uma situação específica durante uma partida esportiva para incitar o espectador a gastar mais dinheiro nos aplicativos.

A promoção do jogo por comentaristas e supostos especialistas também será vetada nas novas regras. Quanto mais o ímpeto de apostar for afastado de contextos de emoção aguda ou de indução imediata, melhor para as finanças e a saúde mental do cidadão. Trata-se, entretanto, de um objetivo mais difícil de atingir pela normatização, até porque a aplicação estará sujeita à interpretação do regulador.

O que não consta das novas medidas é uma proposta para elevar a tributação dessas empresas de apostas. Devido à influência do multibilionário lobby do setor sobre parlamentares, as casas de jogatina pagam só 13% de imposto direto sobre a receita, taxa que chegará a 15% em 2028.

Consideradas as contas de associações do setor, a soma de todos os tributos incidentes sobre a atividade não ultrapassa 35%. A carga total sobre cigarros e bebidas destiladas excede 70%. O jogo, pelos males que desencadeia, precisa ser posto na mesma prateleira de tabaco e álcool. A definição do Imposto Seletivo, inovação da reforma tributária, poderá corrigir essa distorção.

Proibir nunca será a melhor saída, pois um indivíduo maior de idade deve ter o direito de escolher o que consome, mesmo que isso prejudique a sua saúde e a sua conta bancária.

Mas os danos colaterais da comercialização de alguns produtos e serviços para a coletividade autorizam o governo a restringir a sua propaganda e a tributá-los especialmente. O vício nos jogos pressiona os serviços de saúde e outras políticas públicas.

As autoridades brasileiras começam a trilhar um bom caminho no caso das bets. Restam ainda parafusos a apertar.