A expansão do ECA para o mundo virtual

Da FOLHA

Por PRISCILLA BACALHAU

• A revolução digital exige a regulamentação do que acontece no mundo virtual
• Parte da sociedade vê as ações como uma forma de controle e censura do governo

Quem já passou dos 30 e tantos anos pode ter tido experiências na infância não mais acessíveis às crianças de hoje. Comprar bebidas ou cigarros na vendinha da esquina a mando de um adulto, ter o desenho animado interrompido por comercial de chocolate ou ter um monte de crianças no carro sem cinto de segurança são exemplos.

Algumas dessas práticas ainda podem ocorrer longe da fiscalização, mas em proporção bem menor. Também é verdade que nenhuma das mudanças na legislação e adaptações posteriores de comportamento passaram ilesas à resistência inicial da sociedade e lobbistas. Mas a necessidade de proteger crianças e adolescentes de situações inadequadas para sua faixa etária prevaleceu.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, traçou o caminho para garantir direitos dessa população e condições para seu desenvolvimento pleno. Mas requer atualizações. A revolução digital exige a regulamentação do que acontece no mundo virtual, onde moram novas formas de perigo para grupos vulneráveis —ou velhas formas, mas com uma roupagem digital, como a exploração sexual.

É nesse contexto que surgiu o ECA Digital. Aprovada em setembro de 2025, a lei entrou em vigor nesta semana, acelerada pela comoção social e política gerada pela denúncia do influenciador Felca sobre “adultização”, abusos e exploração infantojuvenil.

O objetivo do ECA Digital é garantir que a internet seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes. A lei é ampla e considerada moderna, sem adotar o caminho do banimento de redes sociais, como fez a Austrália para menores de 16 anos. A nossa lei estabelece uma responsabilidade compartilhada entre diferentes atores, inclusive as empresas privadas de tecnologia.

As mudanças que as plataformas digitais deverão implementar incluem verificação de idade, além de autodeclaração, ativação de configurações de privacidade e segurança por padrão, fim da rolagem infinita e autoplay de vídeo, remoção rápida de conteúdos impróprios, proibição de publicidade direcionada para contas de menores de idade, entre outras. Para pais e responsáveis, será possível ter mais controle efetivo sobre tempo de uso e atividades nas redes, por meio de ferramentas acessíveis e padronizadas.

A adoção dessas medidas não vem sem desafios. Há resistência por parte da sociedade, que acredita que tudo não passa de uma forma de controle e censura do governo —não muito diferente de oposições de outras épocas. Outros acreditam que a decisão sobre o uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes deveria ser exclusiva da família. Tal crítica ignora a desigualdade de acesso a recursos tecnológicos, de letramento digital e midiático.

A implementação não será imediata nem trivial. A execução técnica da aferição de idade, por exemplo, precisa garantir precisão sem violar a privacidade de todos os usuários. Especialistas avaliam não ser impossível, tampouco fácil.

Mesmo que esses desafios sejam, com o tempo, superados, crianças e adolescentes ainda estarão sujeitos a riscos no mundo digital, assim como ainda estão no mundo físico. Com as consequências da superexposição online que já vemos hoje, todo passo para minimizar esses riscos vale o esforço.