Justiça nega Certificação de Regularidade Fiscal do São Paulo
O TJ-SP negou o recurso do São Paulo, mantendo decisão que recusou a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do clube.
A agremiação havia impetrado mandado de segurança alegando que seus débitos de ISS estariam com exigibilidade suspensa.
Porém, a Prefeitura informou nos autos que existem outros débitos fiscais não suspensos, além daqueles indicados pelo clube como regularizados.
Diante disso, o tribunal concluiu que não há direito líquido e certo — requisito essencial para o mandado de segurança — e que, havendo qualquer débito pendente, a certidão não pode ser emitida.
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