Crime organizado não é terrorismo

Do ESTADÃO

EDITORIAL

Classificar PCC e CV como ‘terroristas’ é erro conceitual e prático que mascara a incompetência dos Estados na segurança. Pode dar votos, mas não resolve o problema e cria vários outros

Um projeto de lei que classifica facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como “organizações terroristas” instalou no País um debate que mistura oportunismo político, erro conceitual e imprudência.

Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), propõe a inclusão de facções e milícias no rol de grupos terroristas previsto na Lei Antiterrorismo, de 2016. A proposta ganhou tração após a operação policial nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio, que terminou com mais de 120 mortos.

De fato, aquela incursão policial expôs um nível de poder bélico e operacional dos criminosos que deve ensejar uma reflexão sobre o tipo de confronto travado entre as forças do Estado e as organizações criminosas. Está-se diante de um problema de segurança pública ou já se trata de uma guerra pela soberania nacional? Esse debate não só é legítimo, como necessário. Mas dele não decorre a conclusão precipitada de que a solução possa passar por uma falácia: chamar de “terroristas” organizações criminosas que, fundamentalmente, são movidas pelo enriquecimento ilícito.

O projeto em questão, portanto, parte de um erro conceitual. O terrorismo pressupõe motivação política, ideológica ou religiosa. Terroristas fazem da violência a tática para constranger o Estado e/ou a sociedade a agir ou deixar de agir de certa forma, disseminando o medo generalizado como instrumento de pressão. As facções brasileiras até podem, eventualmente, praticar atos de terror, mas não o fazem por manifesto interesse político, ideológico ou religioso, e sim financeiro. Não têm uma causa – têm um caixa. Não buscam transformar o Estado, mas desafiá-lo para ampliar seus ganhos ilícitos. A violência que semeiam é derivada da disputa pelo controle de mercados criminosos.

Além desse vício de origem, o projeto está eivado de problemas de ordem prática insanáveis. O Brasil já dispõe de um arcabouço jurídico para combater o crime organizado – do Código Penal à Lei das Organizações Criminosas, passando por acordos de cooperação internacional contra o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro. Mais bem dito: nenhuma organização criminosa surgida aqui chegou aonde chegou por falta de legislação adequada para impedir sua ascensão, mas sim pelas falhas na aplicação das leis em vigor – para dizer o mínimo. Recorde-se que, quando o Estado atuou com inteligência e cooperação federativa, obteve resultados expressivos. Aí está a Operação Carbono Oculto como exemplo virtuoso desse enfrentamento ao PCC sem pirotecnias retóricas ou legislativas.

Caso classifique as facções como grupos terroristas, o Congresso ainda criará um problema institucional gravíssimo. A competência para investigar e julgar terrorismo migraria para a esfera federal, deslocando inquéritos e ações penais das mãos de policiais, promotores e juízes estaduais que, há décadas, acumulam expertise no enfrentamento direto desses grupos criminosos. No caso do PCC, ninguém conhece melhor sua estrutura e seu modus operandi do que o promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo, para citar apenas o exemplo mais notável. Retirar de autoridades como ele o protagonismo no combate ao crime organizado será um retrocesso. A Polícia Federal, por sua vez, não tem estrutura nem efetivo para absorver, de um dia para o outro, o volume colossal de investigações que a mudança acarretaria.

Por fim, a retórica do terrorismo pode render votos, mas não salva a vida de ninguém, além de prestar um desserviço ao debate público. Em vez de fortalecer as instituições de combate ao crime organizado, serve para escamotear a incompetência dos governos estaduais para prover segurança à população. A citação, na justificação do projeto, ao tratamento dado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, ao tráfico internacional de drogas coroa o grau de desorientação das discussões. Com a maior naturalidade do mundo, flerta-se com a violação da soberania brasileira, como fez o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao sugerir que os EUA bombardeassem barcos suspeitos na Baía de Guanabara. É isso o que se pretende para o Brasil?