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Contrato favorável à WTORRE impede Palmeiras de cobrar dívida de R$ 13,9 milhões da construtora na Justiça

“A própria inicial versa acerca da cláusula arbitral às fls. 02 e no documento às fls. 131, no item 17.16 e 17.16.1. Ou seja, a Escritura é articulada de forma a impedir que qualquer litígio provável venha a ser discutido no Judiciário, valendo-se de meios alternativos de solução de conflito.”

“Nesta toada, estabelecem o uso inicial da mediação e, caso infrutífera, partem para o juízo arbitral.”

“Somente se socorreriam do Poder Judiciário nos termos do que dispõe o item 17.16.5: assegurar a instituição da arbitragem, obtenção de medidas cautelares prévias à arbitragem ou execução de decisão do Tribunal Arbitral.”


Em 2017, o Palmeiras ingressou na Justiça para cobrar calote de R$ 13,9 milhões (calculados até dezembro do mesmo ano) da Real Arenas, empresa constituída pela WTORRE para gerir os estádio palestrino.

Trata-se de repasse não efetuado na arrecadação de jogos de futebol, shows e demais eventos.

Estranhou-se que a WTORRE, em momento algum da ação, negou ser devedora, o que, em tese, facilitaria a definição.

Eis que decisão da juíz Valéria Longobardi, da 29ª Vara Civil, extinguindo o processo, deixou ainda mais claro o quanto o contrato firmado entre as partes foi desproporcionalmente favorável à construtora.

Nela, observou-se que o único caminho para solução de problemas entre as partes é a corte de “arbitragem” e que, por conta disso, sequer o Palmeiras poderia ingressar com Ação de Cobrança, mais adequada (já que os cálculos não são precisos) do que a de execução, ingressada erroneamente pelo departamento jurídico.

O correto seria ter a arbitragem como “opção” à Justiça, nunca obrigação substitutiva deste caminho.

Por conta destes dois erros, o contratual que impede a cobrança judicial e do advogado, que não conseguiu estabelecer a quantia exata do débito da WTORRE com o clube, o Palmeiras terá dificuldades em receber pendência comprovada em que o “caloteiro”, amparado em acordo favorável, sequer negou-se a reconhece-la.


Confira abaixo trechos relevantes da Sentença:

“Sociedade Esportiva Palmeiras ajuizou a presente ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Real Arenas Empreendimentos Imobiliários S/A, alegando, em síntese que formulou com a Requerida “Escritura Pública de Constituição de Direito Real de Superfície e Outras Avenças” aos 15/07/2010, sendo a mesma lavrada no 22º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo.”

“Afirma que, apesar de avençada a contraprestação de mensalidade da Requerente à Requerida, aquela primeira deixou de honrar com a Escritura, indicando assim um montante de R$13.957.544,65 (corrigido até 05/12/2017) que a própria Requerida reconhece como débito não quitado.”

Lembra, ainda, que, mesmo com a existência de cláusula arbitral, possível propor a execução visto que a Escritura detém liquidez, certeza e exigibilidade. Pugna pelo prosseguimento da demanda a fim de obter seu crédito, carreando documentos e planilha de cálculos.”

“Neste caso, vê-se que a Escritura firmada entre Requerente e Requerido pende de cumprimento do pagamento de mensalidades estipuladas nos itens 4.2.1 e seguintes, sendo que no caso concreto o pagamento deixou de ocorrer em maio de 2015 e de julho de 2015 à outubro de 2017.”

“Contudo, mesmo que a parte contrária tenha se manifestado administrativamente no sentido de confirmar que possui débito com a autora da demanda, a presente ação merece modificação em sua natureza pelos motivos a seguir expostos.”

“O Novo Código de Processo Civil determina que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (inteligência do artigo 783), sendo que o artigo seguinte apresenta rol de títulos executivos extrajudiciais.Necessário lembrar que certeza de um título reside na indiscutibilidade da obrigação, o an debeatur, traduzindo-se em completa certeza do débito ao ser apresentado em juízo.”

“Notável que, aqui, há um débito, mas não indica que ele seja perfeitamente incontroverso. Tal fato é corroborado pelas comunicações feitas entre as partes administrativamente, onde a Requerida tão somente apresenta cálculos referente aos lucros auferidos, taxas e porcentagem a ser transferida ao autor.”

“Contudo, em qualquer momento resta comprovado que estes valores deixaram de ser pagos, bem como não fica atestado que o Requerido declarou expressamente que devia determinado montante.”

“O titulo executivo extrajudicial deve também ser exigível, ou seja, a obrigação haveria de ser devida na medida em que não paga dentro do período devido. Tal fato também não se faz comprovado.”

“O próprio título em si deve ter em si os valores devidos e firmados entre as partes de maneira clara e objetiva, de forma que, como anteriormente exposto, persistiria a certeza contábil do valor devido sem que fosse necessário qualquer tipo de cognição judicial que envolva aprofundamento nos cálculos daquilo que se torna débito. Justamente por este motivo que a Escritura apresentada não constitui título. Os valores nela apresentados precisam ser refinados, ou seja, calculados dentro de uma situação temporal onde se averigue a porcentagem de valor devida como mensalidade, acrescendose as taxas legais incidentes.”

“É, para tanto, essencial que se faça a análise da Escritura sob ótica técnica, demandando tanto contraditório quanto instrução probatória.”

“Por fim, um título executivo extrajudicial deve ser líquido, ou seja, não existe qualquer dúvida sobre o quantum debeatur, o débito. Neste sentido, falha a Escritura em fornecer um valor cabal e certeiro do quanto a parte ré deve na medida em que somente a situação fática poderia trazer estes dados. O juízo que se apoie em um título sem liquidez fica incapaz de conduzir a execução, que exige valores definidos.”

“Frisa-se que, no momento em que firmada a Escritura entre as partes, inexistente qualquer característica de um título executivo extrajudicial.Vale lembrar, ainda, que o título executivo judicial necessita de expressa disposição legal.”

“Logo, diante do que se demonstrou, a via da execução fundada em título extrajudicial é irrealizável.”

“Nesta situação, a melhor opção haveria de ser a interposição de Ação de Cobrança, dentro do Procedimento Comum. Porém, a mencionada possibilidade, que seria concretizada por meio de emenda à inicial, encontra-se bloqueada pela própria Escritura.”

“A própria inicial versa acerca da cláusula arbitral às fls. 02 e no documento às fls. 131, no item 17.16 e 17.16.1. Ou seja, a Escritura é articulada de forma a impedir que qualquer litígio provável venha a ser discutido no Judiciário, valendo-se de meios alternativos de solução de conflito.”

“Nesta toada, estabelecem o uso inicial da mediação e, caso infrutífera, partem para o juízo arbitral.”

“Somente se socorreriam do Poder Judiciário nos termos do que dispõe o item 17.16.5: assegurar a instituição da arbitragem, obtenção de medidas cautelares prévias à arbitragem ou execução de decisão do Tribunal Arbitral.”

“É de se compreender, finalmente, que a propositura desta demanda é equivocada, bem como inócua qualquer tentativa de sua emenda a fim de mudança do Procedimento a ser adotado, seja Comum, seja Especial.”

“Portanto, diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 485, I e 330, III do Novo Código de Processo Civil.P. R. e Intime-se.”

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1 comentário sobre “Contrato favorável à WTORRE impede Palmeiras de cobrar dívida de R$ 13,9 milhões da construtora na Justiça

  1. Desfavorável? O grosso da receita que é a renda dos jogos, fica para o Palmeiras. Só Deus sabe como a wtorre paga esse estádio.

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