Dono de cativas do Morumbi processa São Paulo para não pagar mensalidades, mas se dá mal

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Em abril do presente ano, Alexandre Morais Lucas de Oliveira, dono de suas cadeiras cativas no Morumbi, ingressou com ação contra o São Paulo com dois objetivos: isentar-se de mensalidades (pretéritas, presentes e futuras), além de não precisar pagar taxa que o clube cobra para transferência de titularidade.

A Justiça indeferiu.

Alexandre, que também pediu indenização por Dano Moral, alegou que no contrato original das cadeiras, assinado na década de 50, não constavam as cobranças agora efetuadas pelo Tricolor.

Despacho da juiza Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª Vara Civil de Santos, esclareceu:

“Quanto ao argumento dos autores referente a constar expressamente “caráter perpétuo” no contrato estabelecido pelas partes feito na década de 50, este fato por si só não pode acarretar o reconhecimento da nulidade das taxas de manutenção respectivas, uma vez que a mudança deste regulamento foi feita através de assembleia e, portanto, tornou-as exigíveis a partir da sua aprovação, vinculando-se o cumprimento respectivo aos associados do clube que fossem e viessem a ser proprietários das cadeiras cativas.”

“Não resta, portanto, qualquer dúvida quanto à validade das cobranças impugnadas nos autos, as quais têm fundamento expresso e encontram-se em conformidade com as cláusulas do regulamento vigente do clube juntado a fls. 32/33.”

“Assim sendo, analisados e afastados os argumentos dos autores quanto à pretendida declaração da inexigibilidade da cobrança acerca do pagamento da taxa de transferência de cessão e a declaração de inexigibilidade dos valores de R$ 16.824,84 (dezesseis mil e oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) referentes à manutenção, resta a análise do pedido de indenização por dano moral.”

“E mais uma vez a pretensão não merece prosperar.”

“Trata-se de hipótese de responsabilidade civil clássica em que para o reconhecimento do dever de indenizar é necessária a identificação da prática de ato ilícito pelo réu.”

“Conforme já foi exposto, não foi o que ocorreu no caso em exame, na medida em que as cobranças impugnadas são lícitas e devidas.”

“A responsabilidade civil sobre eventual constrangimento decorrente das cobranças, portanto, não pode ser imputada ao réu sequer em tese.”

Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,deixando de condenar qualquer das partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95.”

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