Justiça obriga Prefeitura a regulamentar quantidade de UBERs em São Paulo. Prazo é de 30 dias

uber

Decisão liminar da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo obriga, desde ontem, a Prefeitura do Município a regularizar o serviço do aplicativo UBER na Capital.

Uma das imposições à empresa é a de limitar a quantidade de veículos que possam exercer a atividade.

O prazo é de 30 dias.

A ação foi promovida por mais de uma dezena de taxistas, todos defendidos pela Dra. Gislaine Nunes, famosa especialista em direito desportivo, verdadeiro terror dos clubes de futebol.

Descumprimento ocasionará multa aos cofres públicos de R$ 500 mil diários.

Confira abaixo trecho da Sentença, assinada pelo juíz Valentino Aparecido de Andrade:

“CONCEDO, em parte, a tutela provisória de urgência cautelar, para obrigar a ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a regulamentar, no prazo máximo de trinta dias, o número de veículos que sejam autorizados a exercer a atividade de transporte individual remunerado de passageiros por meio de plataforma tecnológica, limite que a ré, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LIMITADA, deverá observar, sob as penas que essa regulamentação fixar.

“Não se pode aqui fixar qual seja esse limite, matéria na qual se deve considerar o poder discricionário do Poder Público, embora esse poder discricionário não seja absoluto, porque submetido que deve ser a critérios que justifiquem e legitimem a escolha.”

“Recalcitrante, a ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, suportará multa diária fixada em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), patamar que se revela azado às circunstâncias da lide.”

“Com urgência, sejam as rés intimadas a cumprirem imediatamente esta Decisão, sob as penas da Lei.Citem-se as requeridas. Utilizar-se-á esta Decisão como mandado. Gratuidade concedida a todos os autores; anote-se.E considerando a possibilidade de haver interesse público subjacente à demanda, entendo conveniente fazer levar ao MINISTÉRIO PÚBLICO o conhecimento da lide, para eventual intervenção.Int. São Paulo, em 27 de setembro de 2016.VALENTINO APARECIDO DE ANDRADEJUIZ DE DIREITO”

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