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Fecha o cerco na quadrilha

ACÓRDÃO Nº 1248/2009 – TCU – Plenário

Processo TC-004.676/2009-3

Responsável: Carlos Arthur Nuzman, Presidente.

Interessado: Voetur Turismo e Representações Ltda.(CNPJ 01.017.250/0001-05).

Unidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB). 

 

em suas licitações futuras, inclusive na modalidade pregão eletrônico, nas quais haja previsão de aplicação de recursos públicos, adote as seguintes medidas com vistas a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa:

abstenha-se de desclassificar propostas por inexequibilidade, sem oferecer oportunidade às licitantes de demonstrar a viabilidade de suas propostas, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade,

determinar à Secretaria Federal de Controle que nas próximas fiscalizações junto ao COB e durante toda a vigência do contrato firmado com a empresa Tamoyo Internacional Agência de Viagem e Turismo Ltda.verifique se foram alocados recursos oriundos da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001, para custear pagamentos à empresa Tamoyo Internacional Agência de Viagem e Turismo Ltda. no âmbito do contrato celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico 3/2008, realizado pelo COB; 

encaminhar ao Comitê Olímpico Brasileiro, a título de subsídio para o aperfeiçoamento de seu modelo de contratação de agências de viagens, cópia das Portarias 265/2001 e 41/2005, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 

VISTOS

relatados e discutidos estes autos de representação encaminhada pela empresa Voetur Turismo e Representações Ltda.,noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 003/2008, promovido pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) para contratação de serviços de turismo, com destaque para o fornecimento de passagens aéreas nacionais, internacionais, passagens terrestres e marítimas, reservas de hotéis em âmbito nacional e internacional, traslados nacionais e internacionais, dentre outros,  

ACORDAM

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em conhecer desta representação por considerar que, sob a ótica da possibilidade de aplicação dos recursos públicos federais, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá- la parcialmente procedente; determinar ao Comitê Olímpico Brasileiro, que em decorrência das irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico 3/2008, abstenha-se de empregar recursos públicos federais, no custeio do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 3/2008;

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