Na Justiça, ‘Coração Valente’ derruba cobrança de IR sobre direitos de imagem de jogadores
O ex-jogador Washington ‘Coração Valente’ venceu ação contra a Fazenda Nacional, anulando cobrança de Imposto de Renda sobre contratos de direito de imagem firmados entre 2010 e 2011.
A Receita Federal cobrava R$ 1.893.849,65 sobre valores recebidos pela empresa “Washington Sports Som e Imagem Ltda.”, tratando-os como rendimentos de pessoa física.
O Fisco acusava o atleta de utilizar a pessoa jurídica para reduzir a carga tributária, aplicando inicialmente multa de 150%, posteriormente reduzida para 100%.
Parte da cobrança já havia sido inscrita em dívida ativa, no valor de R$ 427.641,45.
Na sentença, a 3ª Vara Federal de Sergipe reconheceu a legalidade da exploração econômica da imagem do atleta por meio de pessoa jurídica, seguindo entendimento fixado pelo STF na ADC 66.
O juiz Edmilson da Silva Pimenta anulou integralmente o lançamento tributário, determinou o cancelamento da inscrição em dívida ativa e proibiu novos atos de cobrança relacionados ao débito.
A decisão também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, além da restituição das custas processuais.
