Governo da prazo para ‘bets’ que patrocinam clubes se regularizarem
31 de dezembro de 2024: este é o prazo final para que as ‘bets’ passem a operar regularizadas no Brasil.
A portaria foi publicada pelo Ministério da Fazenda na última terça-feira (21).
São obrigações das bets:
- pagar R$ 30 milhões ao Governo, a cada cinco anos, para renovação da licença;
- comprovar patrimônio líquido de R$ 30 milhões, além de reserva financeira de R$ 5 milhões;
- enviar as documentações exigidas em até 90 dias.
A partir de 2025, quem não estiver regularizado estará impedido de trabalhar no país.
Em entrevista ao UOL, o advogado André Santa Rita falou sobre o que ocorrerá, a partir de 2025, com os clubes patrocinados pelos sites que não se regularizarem:
“O que deve ser observado com atenção é que quem continuar recebendo um patrocínio de uma empresa que não está regular precisa entender que também está irregular”
“Isso vale para clube ou para qualquer pessoa jurídica. Ou seja, estará fazendo algo proibido pela lei e, portanto, sujeita à fiscalização e pode receber sanções”
Evidencia-se que alguns contratos firmados entre as bets e os clubes podem ser encerrados, no caso de não adequação à legislação, bem antes do que especificado no período de suas assinaturas.
