Santos não terá que pagar mais o IPTU da Vila Belmiro
Em 03 de julho, o Santos ingressou na Justiça com pedido de Mandado de Segurança para não pagar o IPTU de 2023 da Vila Belmiro.
Quase R$ 160 mil.
A Prefeitura se contrapôs alegando que o clube não tinha direito à isenção porque era devedor dos impostos de anos anteriores.
Porém, a juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Santos entendeu diferente.
O Mandado foi concedido sob fundamentação de que vincular um direito adquirido a uma obrigação anterior descumprida – que tem outros meios para ser cobrada – assemelhar-se-ia á prática de coação, e não deveria ser praticada.
A decisão, que livrará o Santos de pagar o IPTU de 2023, servirá, por óbvio, para livrá-lo dos demais que vierem pela frente.
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