Advertisements

Dirigentes do Corinthians seguem réus por sonegação e apropriação indébita de impostos até o clube quitar a pendência

Andres Sanches, André Negão, Raul Corrêa da Silva e Roberto Andrade, todos dirigentes do Corinthians, foram indiciados, tempos atrás, pela prática dos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita de impostos, praticados no exercício de seus cargos no Parque São Jorge.

Para evitar a prisão, o Timão endividou-se ainda mais, tomando quantia próxima dos R$ 100 milhões em empréstimos no mercado utilizados na entrada de um acordo de parcelamento.

No clube, os dirigentes justificaram-se dizendo que “todo mundo fazia” (a sonegação), e tentaram acalmar os demais conselheiros dizendo que haviam recorrido da decisão, com grande possibilidade da pendência ser revista.

O tempo passou e, sem a devida fiscalização, os quatro, novamente com objetivo de salvarem as próprias peles, tornaram a prejudicar o Corinthians.

Seus defensores, em manobra para extinguir a punibilidade e retirá-los da incomoda posição de réus na justiça criminal, abriram mão do recurso no CARF (em nome do clube) e admitiram a dívida, acreditando que o depósito inicial serviria para removê-los da ação.

O MPF, porém, entendeu que somente após a liquidação total da pendência poderia livrar os cartolas alvinegros de condenação criminal – se não houver atraso no pagamento das parcelas – parecer este que foi acatado pelo Ministro Barroso, do STF:

Abaixo a íntegra da manifestação do Ministério Público Federal:


A Procuradoria-Geral da República, nos autos do procedimento em epígrafe, vem expor e requerer o que segue.

Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática dos delitos previstos nos artigos 168-A, §1º, e 337-A, ambos do Código Penal, por ANDRÉS NAVARRO SANCHES, ROBERTO DE ANDRADE SOUZA, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA e RAUL ANTÔNIO CORREA DA SILVA.

Na condição de administradores do SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA (CNPJ 61.902.722/0001-26) os investigados teriam sonegado e se apropriado de contribuições previdenciárias.

Os créditos apurados nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal nº 10803.720004/2012-68, decorrentes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, encontram-se descritos na Representação Fiscal para Fins Penais acostada aos autos, da qual se extraem os dados assim resumidos (fl. 20 do Apenso I):

Valores em Milhões de Reais

Constam entre as irregularidades detectadas:

  • (i) contribuição de segurados empregados retidas e não recolhidas;
  • (ii) omissão de fatos geradores em GFIP (remuneração de empregados);
  • (iii) remunerações pagas a Contribuintes Individuais (Autônomos) e não declaradas em GFIP, entre outras (fls. 11/25 do Apenso I).

De outra parte, consta nos autos que os lançamentos tributários a que se refere o PAF 10803.720004/2012-68 sofreram impugnação por meio de recurso que aguarda julgamento pelo Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fl. 214).

Em razão disso, a Procuradoria-Geral da República requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que informe a situação atual dos débitos tributários em nome da empresa SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA (CNPJ 61.902.722/0001-26), referentes ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 10803.720004/2012- 68, sobretudo para que esclareça se o recurso interposto pela contribuinte ainda aguarda julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

A diligência foi deferida por Vossa Excelência a fls. 787.

A Receita Federal informou que “o contribuinte SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA, CNPJ nº 61.902.722/0001-26, apresentou desistência do recurso interposto para fins de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12996/2014, tendo incluído os créditos referentes ao processo nº 10803.720004/2012-68, no referido parcelamento, o qual encontra-se pendente de consolidação” (fls. 791).

O investigados ANDRÉS NAVARRO SANCHES, ROBERTO DE ANDRADE SOUZA, ANDRE LUIS DE OLIVEIRA e RAUL ANTÔNIO CORREA DA SILVA, por sua vez, peticionam nos autos, noticiando que os débitos tributários objeto do Procedimento Administrativo Fiscal nº 10803.720004/2012-68 foram inseridos no regime de parcelamento a que se refere a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014 (fls. 610/619).

Aduzem que ingressaram com pedido de parcelamento junto à Receita Federal no dia 25/08/2014, estando em dia o adimplemento das parcelas. Acostam documentos a fls. 620/785.

Em virtude disso, a defesa sustenta que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, motivo pelo qual entende que deve ser declarada extinta a punibilidade pelos crimes fiscais, com o consequente arquivamento do inquérito.

Conforme despacho proferido a fls. 787, vieram os autos com vista sobre a resposta da Receita Federal e o pedido da defesa.

Estes os fatos

A informação prestada pela Receita Federal dá conta de que o contribuinte SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA desistiu do recurso que havia interposto perante o CARF, a fim de aderir ao
parcelamento instituído pela Lei nº 12996/2014.

Com efeito, tornou-se definitivo o lançamento do crédito tributário alusivo ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 10803.720004/2012-68, objeto dos presentes autos, não havendo, pois, qualquer óbice para a instauração do presente inquérito.

De outra parte, o órgão fazendário comunica que o contribuinte postula o parcelamento dessa dívida, segundo o regime instituído pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, estando o pedido“pendente de consolidação”.

A Lei nº 12.996/2014 reabriu os prazos para a adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, que prevê, em seu art. 68, a suspensão da pretensão punitiva estatal, enquanto não for rescindido o parcelamento.

Todavia, in casu, o pedido de parcelamento encontra-se em fase de consolidação, não tendo ainda o condão de surtir os efeitos legais acima destacados. A esse respeito, o art. 1º, §2º, da Lei nº 11.941/2009, estabelece que as dívidas objeto do pedido de parcelamento devem ser “consolidadas pelo sujeito passivo”.

Com efeito, para se proceder à suspensão da pretensão punitiva, é mister fique demonstrado que os crédito fiscais relacionados ao delito sob apuração estejam efetivamente consolidados no parcelamento. Por essa mesma razão, é insuficiente o mero termo de opção e o início do pagamento sem que tenha o órgão fazendário deferido a inclusão dos crédito no parcelamento fiscal.

Necessário, pois, que se oficie à Receita Federal, solicitando-se informação atualizada do débito tributário alusivo ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 10803.720004/2012-68, máxime para que informe se foi deferido (consolidado) o parcelamento solicitado pelo contribuinte e se as parcelas estão sendo pagas em dia.

A última informação prestada é do dia 08/09/2015, a fls. 791, sendo necessária, pois, a vinda aos autos de informação atualizada sobre o caso.

Por fim, a defesa dos investigados postula, equivocadamente, o reconhecimento da extinção da punibilidade e arquivamento dos autos.

O argumento não merece prosperar, visto que a adesão ao referido parcelamento, acaso deferida pelo órgão fazendário, tem o condão apenas de suspender a pretensão punitiva estatal, enquanto não for rescindido o parcelamento.

Apenas o pagamento integral da dívida poderia ocasionar a extinção da punibilidade do crime fiscal, não sendo esse o caso descrito nos autos.

O pedido da defesa merece, pois, ser indeferido.

Ante o exposto, a Procuradoria-Geral da República requer:

  • a) o indeferimento do pedido dos investigados deduzidos a fls. 610/619; e
  • b) a expedição de ofício à Receita Federal, para que informe se os débitos tributários em nome da empresa SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA (CNPJ 61.902.722/0001-26), relativos ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 10803.720004/2012-68, foram incluídos em regime de parcelamento e se o pagamento das parcelas está regular.
Advertisements

Facebook Comments

1 comentário em “Dirigentes do Corinthians seguem réus por sonegação e apropriação indébita de impostos até o clube quitar a pendência”

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Open chat
Olá, seja bem vindo ao Blog do Paulinho ! Deixe aqui suas dúvidas, sugestões e denúncias. Todas as mensagens serão lidas
%d blogueiros gostam disto: