Temer presenteia Bolsonaro com Decreto assemelhado a Ato Institucional da Ditadura

No último dia 16 de outubro, entrou em vigor o Decreto nº 9527/18, assinado dia 15, pelo presidente Michel Temer, que amplia, em muito, o poder do Governo, que será ocupado, à partir de 2019, por Jair Bolsonaro.

O texto cria uma “Força Tarefa de Inteligência”, a pretexto de combate ao crime organizado, composta por representantes do seguintes órgãos:

• Gabinete da Presidência da República;
• ABI (Agência Nacional de Inteligência);
• Inteligência da Marinha;
• Inteligência do Exército;
• Inteligência da Aeronáutica;
• COAF (Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Fazenda;
• Receita Federal;
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Departamento Penitenciário Nacional;
• Secretaria Nacional de Segurança Pública

Nas atribuições da Força Tarefa, segundo texto do Decreto, estão:

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“(…) o enfrentamento ao crime organizado no Brasil com as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições”

O Coordenador da Força Tarefa “elaborará Norma Geral de Ação que regulará o desenvolvimento de ações e de rotinas de trabalho, em consonância com a Política Nacional de Inteligência – PNI, com a Estratégia Nacional de Inteligência – ENINT e com a legislação em vigor”

“A Força Tarefa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”

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Os poderes concedidos a este novo grupo de atuação do Governo, com acesso, inclusive, à movimentação financeira de todos os brasileiros, assemelham-se aos que justificaram a criação, em passado recente, de órgãos que acabaram ultrapassando limites, como SNI, DOPS, DOI-CODI, etc.

Em tempos de Presidente admirador da Ditadura e da tortura, amparado por militares, maçons e líderes religiosos do mais alto padrão de charlatanismo – um deles, ministro – todos com discurso absolutamente conservador, preocupa o critério a ser adotado para identificar os que “afrontam o Estado Brasileiro e suas Instituições”.

É pouco provável que Michel Temer, absolutamente enrolado na “Operação Lava-Jato”, decretaria, às portas de sair do Governo, a criação de um grupo que poderia colocar-lhe, e a seus colaboradores, em situação complicada, não estivesse seguro de que o pescoço de todos estaria fora da guilhotina.

O Decreto, que passou despercebido de boa parte da mídia – voltada ao período eleitoral, é tudo o que Jair Bolsonaro desejava, sem a necessidade dele próprio ser apontado como criador de algo que, eventualmente, possa atentar contra a Democracia.

O que pensará a respeito o novo Ministro da Justiça, juiz Sergio Moro ?

Confira, no link abaixo, a íntegra do Decreto nº 9527/18

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/637601367/decreto-9527-18