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Belluzzo e Tirone concordaram em pagar R$ 1,8 milhão de comissão a Valdívia

Trata-se do atleta e contrato por meio do qual a Sociedade Esportiva Palmeiras, reconhecendo que a embargante auxiliou na transferência dValdivia para o clube e intermediou a negociação entre o atleta e o Palmeiras, compromete-se ao pagamento à embargante, a título de comissão, do valor de 1.840.000,00, em dez parcelas mensais de R$ 184.000,00, condicionados os pagamentos à apresentação da nota fiscal respectiva (fls. 112/114).

O contrato e seu aditamento, como admite a própria embargante, foram assinados pelos então Presidentes da Sociedade Esportiva Palmeiras em cada data, respectivamente, Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo e Arnaldo Luiz Albuquerque Tirone


O ex-jogador em atividade, Valdivia, que infelicitou o Palmeiras em passado recente, ganhou, dias atrás, ação do clube em que cobra comissão por sua própria transferência, no valor de R$ 1.840.000,00.

A Sentença, além de detalhar a forma de pagamento, indica dois responsáveis por dar anuência ao negócio: os ex-presidentes Luis Gonzaga Belluzo e Arnaldo Tirone.

Para piorar a situação, o próprio clube, em sua defesa, diz (no processo) ter ocorrido burla ao Estatuto, que obriga a assinatura do diretor financeiro, não existente no acordo.

Confira abaixo:

Processo 1135665-06.2016.8.26.0100 – Embargos à Execução – Obrigações – Sociedade Esportiva Palmeiras – Jorge Luis Valdivia Toro Me

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move JORGE LUIS VALDIVIA TORO ME, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que, por força de contrato de comissão, bilateral por natureza, realizado entre as partes para efetuar a contratação do atleta Valdivia pelo Palmeiras, a embargante se obrigou a pagar pela intermediação na contratação do atleta, nos termos do contrato – firmado pelas partes e por duas testemunhas -, dez parcelas mensais de R$184.000,00.

Inadimplente, a embargante renegociou a dívida, obrigando-se a pagar dezoito parcelas mensais de R$ 81.777,78, por meio de aditamento ao contrato.

Alega, porém, que o contrato, porque é bilateral, e seu aditamento, não possuem natureza de título executivo extrajudicial, além de não terem sido assinados pelo Diretor do Departamento Financeiro do clube, como mandam seus estatutos, argumentando com a exceção do contrato não cumprido ao dizer que a embargada não apresentou as notas fiscais devidas.

Por fim, alegou excesso de execução.

Foram juntados documentos de fls. 19/147.A decisão de fls. 155 recebeu os embargos sem efeito suspensivo.A embargante pediu, em petição de fls. 158/160, a reconsideração da decisão, que foi mantida pelos próprios fundamentos a fls. 161.Contra essa decisão a embargante interpôs agravo de instrumento (fls. 178/193).A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 164/172), rebatendo todas as alegações da embargante.Houve manifestação à impugnação (fls. 194/197).

É O RELATÓRIO.DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática.Os embargos são improcedentes.

O instrumento particular de compromisso de pagamento de comissão celebrado entre as partes é título executivo extrajudicial, porque assinado por duas testemunhas e porque prevê a obrigação líquida e certa, e agora exigível, de pagamento de valor determinado pela embargante à embargada.

Trata-se do atleta e contrato por meio do qual a Sociedade Esportiva Palmeiras, reconhecendo que a embargante auxiliou na transferência dValdivia para o clube e intermediou a negociação entre o atleta e o Palmeiras, compromete-se ao pagamento à embargante, a título de comissão, do valor de 1.840.000,00, em dez parcelas mensais de R$ 184.000,00, condicionados os pagamentos à apresentação da nota fiscal respectiva (fls. 112/114).

Referido contrato foi aditado para que o preço total fosse pago em duas parcelas de R$ 184.000,00 e dezoito parcelas mensais de R$ 81.777,78 (fls. 115/117).

O contrato e seu aditamento, como admite a própria embargante, foram assinados pelos então Presidentes da Sociedade Esportiva Palmeiras em cada data, respectivamente, Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo e Arnaldo Luiz Albuquerque Tirone.

Nada há de irregular na ausência da assinatura do Diretor Financeiro, que não era indispensável para a validade do contrato, uma vez que, nos termos do artigo 115, XII, do Estatuto Social da embargante, compete ao Presidente “representar a Sociedade Esportiva Palmeiras em juízo ou fora dele”.

É o que basta para que, perante terceiros, seja válida obrigação assumida em nome do clube pelo Presidente, ainda que sem a assinatura conjunta do Diretor Financeiro, prevista no inciso XXXII do mesmo dispositivo estatutário, devendo ser observada, ainda, a teoria da aparência e a boa-fé objetiva.

De outro lado, a embargada, ao contrário do que alega a embargante, emitiu a nota fiscal referente à parcela que venceria em 13/09/2012, tendo cumprido com sua obrigação, não se podendo falar em exceção do contrato não cumprido e nem em bilateralidade a afetar a qualidade de título executivo da avença.Com efeito, como se verifica dos documentos juntados a fls. 122/126, a embargante emitiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços em 11/09/2012 e recolheu os tributos devidos, sendo certo que essa nota foi enviada ao Palmeiras pelo sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, para o e-mail da pessoa previamente cadastrada pelo clube junto ao Município (fls. 122).

É irrelevante a alegação da embargante de que não recebeu o documento por e-mail.

O que importa é que a nota fiscal foi tempestivamente emitida na forma preconizada pelo Município de São Paulo, o que demonstra o cumprimento da obrigação contratual da embargada.

Por fim, não há excesso de execução, eis que o valor principal do débito está sendo cobrado no valor exato previsto no contrato, ou seja, R$ 81.777,78, não cabendo qualquer dedução de obrigações tributárias sobre tal montante.

Eventual obrigação tributária de qualquer das partes não afeta o valor certo e determinado das parcelas a que a devedora se comprometeu a pagar.Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do D. Patrono da embargada, que ora arbitro em 10% do valor da execução.

Prossiga-se na execução.

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