Palmeiras cumpre contrapartidas ambientais do estádio e libera o “habite-se”

arena-palestra

Na última terça-feira (06), o Palmeiras compareceu à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo e entregou comprovações de que cumpriu Termo de Compromisso Ambiental obrigatório para a concessão do “habite-se” da Prefeitura.

A documentação foi assinada por Patrícia Elaine Franco, representante do clube.

O certificado ambiental ainda é provisório, porque requer acompanhamento sobre a manutenção de alguns itens do TCA, ente os quais o desenvolvimento das árvores replantadas.

Confira abaixo íntegra do despacho da SVMA:

CERTIFICADO AMBIENTAL – RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 160/2013 – Processo nº 2013-0.085.861-0 .

Aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Patricia Elaine Franco, representante da SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS, CNPJ/MF nº 61.750.345/0001-57, para declarar o que segue, nos termos do despacho de fls. 217, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 160/2013 ás fls. 225 a 231, publicado em 05/06/2013, e Aditivo 01 às fls. 298 publicado em 20/09/2013 com despacho de reti-ratificação às fls. 384 e publicado em 26/11/2016, o contribuinte interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplante autorizados / realizados na Avenida Francisco Matarazzo – Água Branca, de acordo com a vistoria do Eng.º Agr.º Fábio Traldi de Lima.

O prazo de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

  • do plantio substitutivo ao transplante morto se estenderá até 17/08/2017; dos plantios internos com DAP 5,0 cm expirou em 27/08/2016;
  • e para os plantios externos com mudas DAP 3,0 cm expirou em 27/02/2016.

A emissão do presente recebimento provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87.

Quando da solicitação do Recebimento Definitivo, o Interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos.

Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

O prazo para entrega do relatório de conclusão será de 30 dias após o término dos prazos de manutenção e conservação.

Este documento é considerado anexo do TCA 160/2013, para fins de aplicação da Cláusula das Sanções Contratuais. Conforme concluiu a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.

Facebook Comments
Advertisements

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.