Texto da Lei nº 10.836 comprova que “Bolsa Família” é a unificação de programas sociais criados por FHC
Enquanto petistas tratam a criação do “Bolsa Família” com ares de “descobrimento da roda”, os tucanos sempre disseram que o programa nada mais é do que a unificação de Leis Sociais que já estavam em vigor, criadas na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso.
O assunto voltou a pauta, ontem, em debate que a presidente Dilma Rousseff (PT) terá dificuldades em esquecer.
Verificando o teor da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, a que oficializou o “Bolsa Família”, assinada pelo então presidente Lula, da-se razão às argumentações do PSDB:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal, especialmente as do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – Bolsa Escola, instituído pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, do Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, criado pela Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003, do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído peloDecreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.
