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Portuguesa está de volta à Série A: Justiça concede liminar e obriga CBF a descumprir decisão do STJD

lusa

“(…)concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação à Associação Portuguesa de Desportos, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado e o cancelamento da multa; mantendo, por conseguinte, o resultado do campeonato brasileiro de 2013 e a Lusa na série A do Campeonato Brasileiro de 2014.”

SENTENÇA COMPLETA – 31/01/2014

Reqte:  ABC Associação Brasileira do Consumidor 
Advogado: Rodrigo Rodrigues de Castro 
Reqdo:  Confederação Brasileira de Futebol – CBF
“Anote-se a intervenção do Ministério Público. Atenda a parte autora o quanto solicitado pelo Ilustre Promotor de Justiça, trazendo aos autos cópia legível do documento de fls. 11, no prazo de 48 horas.

Aceito a competência e explico o motivo.

A meu aviso, se trata mesmo da configuração do instituto da conexão como aduzido na exordial, na medida em que, embora não sejam iguais, as causas guardam entre si verdadeiro vínculo e uma notória relação de afinidade; de sorte que, existente este liame que é notório como dito – se impõe o processamento desta demanda com fundamento no artigo 103 do Código de Processo Civil.

E, efetivamente, não se poderia negar a incidência da mencionada norma legal, até mesmo para prestigiar o princípio constitucional da igualdade ou isonomia, na medida em que as situações vivenciadas pelos clubes punidos são, pelo menos numa análise inicial, como dito alhures, afins.

Desta forma, determino o processamento conjunto das demandas, mesmo porque incide no caso em testilha o Estatuto do Torcedor, legislação especialíssima que regulamenta as relações de consumo na esfera esportiva.

Verifico, outrossim, que a pertinência subjetiva ativa é regular, na medida em que foram esgotados, como é cediço, os recursos nas instâncias da justiça desportiva; cuidando-se, a autora de associação de defesa de consumidores, representando seus associados e também torcedores da Associação Portuguesa de Desportos – artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 2o. e 34, ambos do Estatuto do Torcedor.

Faço uma breve anotação neste ponto.

Destarte, o interesse de agir da associação decorre da própria autorização da Carta Magna e do torcedor decorre justamente da norma mencionada acima, que especifica como direito do torcedor que os órgãos da justiça desportiva observem os princípios lá elencados, dentre eles o da publicidade (que se discute neste caso como se verá) na forma do artigo 35 do estatuto em comento. Assim sendo, caso se concretize a não observância de qualquer destes princípios, o torcedor poderá exercer esse direito, provocando o Poder Judiciário.

Aliás, não consigo vislumbrar outra forma do exercício do direito que é conferido ao torcedor pelo estatuto específico, mesmo porque não se trata de discutir eventual erro de arbitragem por exemplo, mas sim, permita-me a redundância, um direito constituído pela lei federal, cuja análise é, a meu ver, objetiva e não subjetiva.

Ademais, seria negar vigência ao mencionado artigo permitir que só o clube de futebol, no caso específico, tivesse direito de ingressar com a ação. Nem se trata, ademais, de casuísmo. A lei é para ser cumprida para todos indistintamente.

Se não ocorreu a sua observância para os demais casos similares ou idênticos, estamos, efetivamente, não respeitando a lei.

A passiva, por sua vez, decorre da responsabilidade da ré pelas decisões proferidas pela Justiça Desportiva, que integra a sua estrutura de organização (art. 1o. do RISTJD). Colocada a questão nestes termos, passo a decidir o requerimento de concessão da antecipação de tutela.

A medida, a meu aviso, deve ser concedida.

Pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela justiça desportiva que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2o, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta Héverton. Efetivamente, a data da publicidade da referida decisão se deu em momento posterior ao jogo contra o Grêmio 09/12/2013, conforme demonstrado na exordial, de forma que o referido atleta estava em condições regulares para participar da partida contra o time gaúcho 06/12/2013.

Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo.

De se anotar, ainda, que a regra do artigo 35 do referido estatuto não pode ser alterada, modificada ou revogada pelas normas administrativas da entidade ré e nem mesmo pelas decisões da justiça desportiva. Explico: a incidência do princípio da hierarquia das leis impõe tal conclusão, já que o Estatuto do Torcedor é lei federal e se sobrepõe às regras administrativas supramencionadas.

Além disso, a discutida regra do artigo 35 não está inserida na referida lei por acaso.

Com efeito, a publicidade dos atos é marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos. Desta forma, diante do desrespeito ao Estatuto do Torcedor, de rigor reconhecer a verossimilhança.

Neste sentido, aliás, tem sido o ensinamento do Ilustre Jurista IVES GANDRA MARTINS ao afirmar que: “O Estatuto do Torcedor, sendo uma lei federal e posterior ao CBJD, tem uma força que não pode ser tirada, e nesse particular, para que o torcedor seja sempre informado, foram colocados três artigos, 34, 35 e 36, e um deles traz a declaração nítida de que decisões passam a prevalecer a partir do momento em que haja publicação, conforme os tribunais federais …” (cfe. entrevista que se encontra no sítio – http://sportv.globo.com/site/programas/sportv-news/noticia/2014/01/ives-gandra-defende-lusa-e-diz-que-cbf-deve-tentar-solucao-politica).

Anote-se, ainda, por oportuno que, como bem anotou o DD. Promotor de Justiça, Doutor ROBERTO SENISE LISBOA: “...há indícios suficientes de descumprimento de lei federal aplicável ao caso (artigos 34 a 36 do Estatuto do Torcedor), podendo a demora ou o retardamento da prestação jurisdicional causar prejuízos irreversíveis ao torcedor, de maneira geral (e não apenas da Portuguesa)….

O dano irreparável, por sua vez, decorre do decretado rebaixamento da Portuguesa, que reduz drasticamente a sua cota de televisão e impede a formalização de bons contratos de patrocínios. Adiciono, por fim, que o torcedor brasileiro, na realidade, salvo quando comprovada a má-fé, fraude ou prática de crime, quer ver acolhido e respeitado o resultado obtido em campo, ou seja, não havendo a configuração de prejuízo decorrente de conduta dolosa, efetivamente, vale o mérito desportivo, vale o que está estampado no placar, vale a bola na rede.

Foi o necessário, a meu ver.

Posto isso, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação de tutela e o faço para suspender os efeitos da decisão proferida pelo STJD em relação à Associação Portuguesa de Desportos, com o restabelecimento dos 4 (quatro) pontos que lhe foram retirados quando do debatido julgamento realizado em 27 de dezembro do ano passado e o cancelamento da multa; mantendo, por conseguinte, o resultado do campeonato brasileiro de 2013 e a Lusa na série A do Campeonato Brasileiro de 2014.

Fixo multa-diária, limitada a trinta dias, de meio milhão de reais no caso de descumprimento da presente decisão, levando em consideração o poderio econômico da ré, que deverá ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Oficie-se com urgência.

Cite-se pelo rito ordinário. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o edital (art. 94, CDC). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: Ofício expedido e disponível para impressão

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