Alexandre de Moraes complica a vida de ex-presidente do Corinthians

“Pelas razões expostas, indefiro o pedido de AUGUSTO PEREIRA DE MELO de declaração da nulidade das provas obtidas e derivadas da requisição direta do RIF-COAF. Indefiro também o pedido subsidiário da defesa de AUGUSTO PEREIRA DE MELO e pedido principal de MARCELO MARIANO DOS SANTO para suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.404 da Repercussão Geral, haja vista que a questão tratada nestes autos não se enquadra na decisão proferida no âmbito do referido Tema”

(Juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários de SP)

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Réu sob acusação de formar quadrilha para furtar dinheiro do Corinthians, Augusto Melo, ex-presidente do clube, recorreu da decisão que o colocou nessa condição, alegando que as provas colhidas na investigação foram obtidas à margem da lei.

O cartola argumentava que os investigadores solicitaram ao COAF, sem ordem judicial, relatórios que ajudaram a rastrear o caminho do dinheiro desviado das contas alvinegras — que teve como destino final empresa ligada ao PCC.

A juíza Márcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo, aguardava a manifestação dos réus para decidir sobre o tema.

Inconformado — e em claro desespero —, Melo impetrou diversos habeas corpus em instâncias superiores, pedindo liminares para encerrar a ação, mas foi derrotado em todos.

Em 1º de setembro — data coincidentemente marcada pelo aniversário do Corinthians —, um esclarecimento do ministro Alexandre de Moraes, ainda que à margem dos autos, pacificou a questão.

Atenta, a magistrada antecipou o julgamento e declarou legais as atuações da polícia e do Ministério Público de São Paulo.

Em sua decisão, a juíza destacou que o STF já havia firmado jurisprudência no Tema 990 da Repercussão Geral, validando o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira do COAF e da Receita Federal com órgãos de persecução penal, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que resguardado o sigilo.

Assim, rejeitou o pedido de nulidade das provas feito por Melo e também o pleito de suspensão do processo:

“Trata-se de reiteração de pedido por parte da defesa de AUGUSTO PEREIRA DE MELO acerca do requerimento de nulidade da denúncia por utilização de prova ilícita, ou ao menos, a suspensão do processo até o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral n° 1404 Reiterado às fls. 4020-4022 e 4182-4183”

“Pedido de igual teor foi feito pela defesa de MARCELO MARIANO DOS SANTOS às fls. 4168-4175”

“Até o dia 20 de agosto de 2025, não havia suspensão declarada no âmbito do Recurso Extraordinário ° 1.537.165, Tema de Repercussão Geral n° 1404, vindo ela então a ser declarada pelo Exmo. Min. Relator Alexandre de Moraes”

“Contudo, seguindo a declaração de suspensão, nesta data, foi publicada decisão em que o alcance dos efeitos da determinação de suspensão foi esclarecido. Restou então esclarecido pelo Exmo. Ministro Relator que a decisão somente abrangeria os processos em que declarada a invalidade da requisição direta do RIF-COAF, não correspondente, portanto, ao caso dos autos”

“Este juízo vinha mantendo a posição de que a alegada nulidade do RIF-COAF deveria ser apreciada após o oferecimento da resposta à acusação, em momento oportuno e legalmente previsto. Contudo, considerando a necessidade de se cotejar a incidência ou não da suspensão declarada no Tema 1.404, passo a me manifestar”

“Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifico a validade da requisição RIF-COAF diretamente pela d. Autoridade Policial conforme tese firmada no Tema 990 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita:

“I – É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; II – O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”.

Conforme consta do teor do julgamento do RE 1055941 (leading case), não há exigência de que o compartilhamento parta do COAF”

“Entendimento diverso implicaria em grave prejuízo à persecução penal e à eficiência e eficácia da prestação jurisdicional do Estado”

“Não por outra razão, aliás, a suspensão declarada pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes alcança tão somente as ações em que declarada a nulidade da requisição do RIF-COAF por parte dos órgãos de segurança pública, porque essas decisões comprometem a eficácia do entendimento firmado pelo Tema 990 em razão de interpretações restritivas dos Tribunais que geram graves consequências à persecução penal e à segurança jurídica. Assim, como evidencia a decisão recentemente proferida no Tema 1404, sua principal finalidade é a reafirmação do precedente da Suprema Corte acerca da requisição direta de Relatório de movimentações financeiras ao COAF por parte dos órgãos de segurança pública, tendo como premissa a necessidade de resguardar a eficácia da persecução penal”

“Pelas razões expostas, indefiro o pedido de AUGUSTO PEREIRA DE MELO de declaração da nulidade das provas obtidas e derivadas da requisição direta do RIF-COAF. Indefiro também o pedido subsidiário da defesa de AUGUSTO PEREIRA DE MELO e pedido principal de MARCELO MARIANO DOS SANTO para suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.404 da Repercussão Geral, haja vista que a questão tratada nestes autos não se enquadra na decisão proferida no âmbito do referido Tema”

Paralelamente, outras movimentações ocorreram no processo.

Ulisses Jorge, dono da UJ Football — tratada como lavadora de dinheiro do crime organizado —, apresentou-se nos autos.

O pedido do Corinthians para atuar como assistente de acusação foi aceito.

Washington de Araújo Silva, ex-parceiro de Augusto Melo e responsável por apresentar a “Vai de Bet” ao clube, teve negado o acesso ao processo por não ser parte da ação.

Marcelo Mariano, outro réu, obteve a prorrogação de prazo para apresentar sua defesa.

O julgamento segue seu curso normal e, salvo imprevistos, a sentença deverá ser conhecida até o fim deste ano ou, no máximo, no início do próximo.