Não há paz fora do império da lei

Do ESTADÃO

EDITORIAL

Tarcísio erra ao defender, em nome da ‘pacificação’, a anistia aos golpistas eventualmente condenados. A paz só existe quando os que atentam contra a democracia são devidamente punidos

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidiu comparecer à mais recente manifestação convocada por Jair Bolsonaro sob o mote “Justiça já”. Não nos interessa aqui comentar a conveniência política do sr. governador, que decerto tem suas razões para, mais uma vez, deixar-se associar a um réu em ação penal que, se condenado pelos gravíssimos crimes dos quais é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pode passar muito tempo atrás das grades. Bem mais importante é apontar para a falaciosa associação feita por Tarcísio de Freitas entre o ideal de paz e uma eventual anistia aos golpistas.

Do alto do carro de som na Av. Paulista, no dia 29 passado, o governador de São Paulo afirmou que estava ali para “pedir anistia e pacificação”. Sob aplausos de uma base bolsonarista escassa, porém radicalizada, Tarcísio de Freitas vocalizou a retórica da conciliação nacional. Na prática, contudo, o que defendeu foi a impunidade para todos os que, segundo a PGR, teriam tramado um golpe de Estado em 2022 que previa até o assassinato do então presidente eleito, Lula da Silva, entre outras autoridades. Se esse comportamento se alinha às pretensões eleitorais do governador, o tempo irá dizer. Para a biografia de quem pretende ser visto como um genuíno democrata, porém, o sinal emitido não poderia ser pior.

Desde o início da Ação Penal 2.668, no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa da anistia passou a ser instrumentalizada por aqueles que buscam apagar os fatos que precederam o infame 8 de Janeiro. Sob a aparência de um gesto nobre, magnânimo, esconde-se uma manobra perigosa para encobrir o real objetivo de seus defensores: a impunidade dos que tramaram contra o Estado Democrático de Direito no País e a consequente reabilitação jurídica e política de Bolsonaro. É disso que se trata, não de “paz”.

O instrumento constitucional da anistia serve para extinguir a punição por crimes de caráter político, e de fato seu espírito é promover a pacificação do País em momentos de profunda crise política e social. Definitivamente, no entanto, esse não é o caso do atual momento. Salvo na cabeça desmiolada dos bolsonaristas radicais, não há crise que justifique o apagamento dos malfeitos de Bolsonaro e sua trupe. A despeito dos percalços de sempre, vivemos em plena democracia – que só foi perturbada quando o bolsonarismo rosnou diante da vitória de Lula da Silva na disputa presidencial de 2022. Ou seja, não cabe falar em anistia nesse caso. Ao contrário. Se estivesse interessado realmente em pacificação, Tarcísio defenderia a punição exemplar dos golpistas.

No caso específico dos réus da Ação Penal 2.668, paz não é anistia, paz é justiça. Os únicos instrumentos de que o regime democrático dispõe para se proteger dos ataques de seus inimigos são a força e a efetividade das leis e a punição, após o transcurso do devido processo legal, de qualquer cidadão que delas se desvie. Vale dizer, anistiar os eventuais condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes, é sinalizar que o regime das leis eventualmente pode ser atacado por meios violentos. Em que lugar do mundo isso pode ser associado à mera ideia de paz?

Paz não é conceder aos que tentaram tomar à força aquilo que não conquistaram pelo voto. Paz não é esquecimento. Paz é a certeza de que nenhum projeto de poder está acima da Constituição e só poderá ser levado a cabo se legitimado pela supremacia da vontade popular. O fortalecimento da democracia brasileira depende fundamentalmente dessa compreensão.

Mais bem dito: tanto mais perto da paz social o País estará quanto mais capazes forem as instituições republicanas de responsabilizar cada um dos que a ameaçaram em nome de seus delírios de poder. É nisso que consiste a verdadeira pacificação. Não em esquecer, mas em lembrar para que jamais uma aventura liberticida desse jaez se repita. Não há estabilidade política, social e econômica sem justiça. E não haverá paz nem justiça sem respeito às leis e à Constituição.