Acordão: uma proposta indecorosa a Lula
Da FOLHA
Por CATIA SEABRA
A sugestão é que o presidente se sente à mesa pela anistia de quem planejou seu assassinato
O presidente Lula (PT) tem sido instado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a intermediar um acordo para redução de pena dos vândalos que depredaram as sedes dos três Poderes em 8/1 de 2023.
Ainda que sejam boas as intenções, a proposta beira o indecoroso. É sugerir que se sente à mesa pela anistia de quem planejou seu assassinato, pôs fogo em carros nas ruas de Brasília e pilhou o Palácio do Planalto.
Sem falar no alto risco de fracasso. Lula está preocupado com o acirramento dos ânimos e aberto ao diálogo, mas hesitante quanto à eficácia dessa articulação, relatam aliados.
Desde a suspensão das emendas, o contencioso entre STF (Supremo Tribunal Federal) e Congresso Nacional é tamanho que são parcas as chances de conciliação. É real a hipótese de o presidente contrariar um dos vizinhos da praça dos Três Poderes.
A ministra Gleisi Hoffmann é prova disso. Após admitir eventual negociação, viu-se obrigada a ir às redes para desfazer mal-estar com o Judiciário.
Governo está sob pressão. Ao voltar de Honduras, Lula foi surpreendido com a adesão de aliados ao requerimento de urgência para a votação da anistia. Valendo-se de uma expressão que remete à ditadura, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reivindica que seja “ampla, geral e irrestrita”. Leia-se para ele mesmo.
Os signatários do requerimento são de partidos confortavelmente acomodados na Esplanada. Questionados, chegaram a alegar desconhecimento da amplitude da anistia proposta. Será?
Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ) cobrou: “Não tem como ficar dos dois lados. É hora de saber quem está ao lado do governo e quem não está”.
Como se fosse possível apostar na lealdade de uma base gelatinosa, fundada na concessão de espaço e recursos públicos. Seria o mesmo que acreditar que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) —que ostentou boné pós-Trump— enxerga uma janela de oportunidades para o Brasil no tarifaço americano.
A ANISTIA É INCONSTITUCIONAL
A constituição criou uma ordem política e juridica que não permite qualquer outra forma de modificação do que a emenda por quórum de qualificado. Previu um única revisão por maioria simples em 1993. Não admite convocação de outra constituinte. Por lógica, ela pune com severidade quem tentar destruí-la por um golpe de força. Não cabe, pois, anistia a quem atenta contra ela, porque atenta contra cláusulas pétreas. Seria admitir que uma constituição, que não admite ser substituída por outra mediante uma nova constituinte, admitir a legalidade de ser assassinada por um golpe de Estado e a impunidade daqueles que dele participam. Mas há quem ache que ela permite a anistia. Baseado no quê? Em uma interpretação analfabeta, puramente textual e em tiras, da Constituição. Aqui, como sempre em matéria de ignorância, só o estudo resolve. Podem começar estudando o que sejam as interpretações lógica e sistemática. Depois vão para o estudo dos princípios. Depois, para o papel dos tribunais na fixação das interpretações constitucionais por meio de jurisprudência. Quem sabe alguém de boa fé aprende alguma coisa. O resto é golpismo hermenêutico, modalidade jurídica de bolsonarismo.