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A turma da arbitragem

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SÃO PAULO 

 http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=27/07/2009&jornal=3&pagina=148&totalArquivos=224

EDITAL N° 2687, DE 23 DE JULHO DE 2009

TC 008.616/2009-3 – Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, fica CITADO o Senhor MARCOS FÁBIO SPIRONELLI, CPF 014.019.418-50 solidariamente com a FEDERAÇÃO PAULISTA DE BEACH SCOCCER, CNPJ 05.018.837/0001-81 para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valore) eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, em virtude do descumprimento do item I, do art. 38, da IN/STN/01/1997 – omissão na prestação de contas do Convênio n.º 193/2004 celebrado com o Ministério do Esporte referente à realização da “I Copa Inter- Estadual de Beach Soccer. Quantificação do débito: Valor Histórico (R$) Data de ocorrência R$ 112.627,68 10/12/2004 Valor total atualizado até 23/07/2009: R$ 217.744,78 O não-atendimento desta citação, no prazo ora fixado, implicará que o responsável seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.443/92. Fica o responsável ciente de que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido quando do exame das alegações de defesa apresentadas, desde que não tenha sido observada outra irregularidade nas contas, conforme o art. 12, § 2°, da Lei n° 8.443/92.

 

FERNANDA FOLCHI FRANÇA

Diretora Técnica – 3ª DT

 

   

EDITAL N° 2688, DE 23 DE JULHO DE 2009

TC 008.616/2009-3 – Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, fica CITADA a FEDERAÇÃO PAULISTA DE BEACH SOCCER, CNPJ 05.018.837/0001-81, solidariamente com o Senhor MARCOS FÁBIO SPIRONELLI, CPF 014.019.418-50 para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, em virtude da ausência de Prestação de Contas do Convênio 193/2004, celebrado com o Ministério do Esporte referente à realização da “I Copa Inter-Estadual de Beach Scoccer” Quantificação do débito: Valor Histórico (R$) Data de ocorrência R$ 112.627,68 10/12/2004 Valor total atualizado até 23/072009 : R$ 217.744,78 O não-atendimento desta citação, no prazo ora fixado, implicará que a Empresa seja considerada revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.443/92. Fica o responsável ciente de que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido quando do exame das alegações de defesa apresentadas, desde que não tenha sido observada outra irregularidade nas contas, conforme o art. 12, § 2°, da Lei n°8.443/92.

FERNANDA FOLCHI FRANÇA

Diretora Técnica – 3ª DT

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