Santos terá que pagar IPTU isento por incompetência administrativa
Recentemente, a Prefeitura de Santos ingressou com ação de cobrança contra o Santos Futebol Clube para cobrança do IPTU de 2013.
Detalhe: por se tratar de associação esportiva, a agremiação é isenta.
Ocorre que para ter direito ao benefício, o Santos teria que estar em dia com seus impostos municipais e também com a documentação fiscal do imóvel.
A Prefeitura, porém, comprovou que o Peixe deu calote na “taxa do lixo”, no ISSQn e não possuía, também, a escrituração fiscal do ano requerido (2013).
Por conta desse desleixo administrativo, a 2º Vara de Fazenda de Santos deu ganho de causa ao Município, em 1ª e 2ª instância, e não conheceu do embargo interposto pelo clube.
A conta, que era de R$ 174, 6 mil, ultrapassará os R$ 200 mil.
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