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O STJ, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, manteve decisão do TJ-SP que confirmou multa aplicada pelo Procon à Claro por falhas na oferta de transmissões do Campeonato Brasileiro de 2019.
A empresa foi autuada por comercializar o pacote “Premiere”, anunciado como contendo todos os jogos, sem exibir partidas de clubes como Athletico-PR e Palmeiras.
As agremiações negociaram seus direitos de transmissão à parte.
A multa aplicada foi de R$ 10.779.044,27, posteriormente reduzida para R$ 5,3 milhões.
Os valores deverão ser pagos com incidência de juros acumulados ao longo dos últimos anos, acrescidos de 2% a título de honorários advocatícios.
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