No último dia 22, o pior Presidente da história do país, antes de fugir para os EUA, assinou o Decreto nº 11.302, que trata da concessão de ‘Indulto Natalino’.
O artigo mais polêmico, o de nº 6, está sendo contestado pela PGR por, nitidamente, ser direcionado a garantir a liberdade dos policiais que participaram do Massacre do Carandiru, ocorrido há mais de 30 anos.
Melhor assinatura não poderia haver para um Governo de mãos ensanguentadas.
Nosso texto, porém, tratará do art. 5º, que possui a seguinte redação:
“Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa deliberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”
“Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal”
A intenção de Bolsonaro seria a de livrar da prisão parceiros que estariam encrencados por portes de armas e publicações de fake-news
Como ‘efeito colateral’, um dos indultados foi este jornalista, editor do Blog do Paulinho, há 16 anos no ar.
Condenado a um ano e meio de prisão após denunciar, com documentos, o presidente do Athlético/PR e citar, em meio ao texto, um ex-juiz que largou a magistratura para abrir escritório de advocacia, aguardávamos, em meio a um agravo impetrado no STF e uma reclamação na Corte Interamericana dos Direitos Humanos, a expedição do mandado.
Agora, resta-nos apenas aguardar a necessária chancela do indulto pela Vara de Execuções Penais.
Fez-se justiça, ainda que por linhas tortas.
O correto seria, e os novos parlamentares possuem esta missão, dificultar o assédio judicial a jornalistas e erradicar os ‘crimes’ de opinião, evitando que profissionais de imprensa sejam passíveis destas violências.
Após mais de uma década com o pescoço sob a espada de intensas e desproporcionais batalhas judiciais, o Blog do Paulinho estará livre para, entre outras coisas, pedir a prisão de Jair Bolsonaro.
Nada disso seria possível sem a solidariedade dos amigos e o trabalho do escritório ‘Flora, Matheus & Mangabeira Sociedade de Advogados’, que, amparados pelo apoio financeiro da ONG inglesa ‘Media Defense’, do Instituto ‘TORNAVOZ’, dos americanos ‘Committee to Protect Journalists’ e ‘Fundação John F. Kennedy’, conseguiram manter este jornalista trabalhando em 2022.
Menção também ao escritório da Dra. Gislaine Nunes, que, em 2018, neste mesmo caso, após decretada inconcebível e ilegal prisão preventiva, antes mesmo que fossemos citados da inicial do processo, derrubou o absurdo em habeas corpus no STJ, trabalhado pelo Dr. Anderson Stigliani.
Neste clima de Liberdade, após um 2022 histórico, no qual participamos como signatários originais da ‘Cartas às Brasileiras e aos Brasileiros’, o momento decisivo em que mais de um milhão de pessoas se uniram em defesa da Democracia, votamos em Lula e sua Frente Ampla, que terá a árdua tarefa de reconstruir um país dilacerado pela ignorância, e assistimos um Gênio argentino erguer a Copa do Mundo, desejamos a todos um Feliz Ano Novo, em regime democrático, sem fome, com respeito, acolhimento e proteção às minorias.