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MP-SP arquiva investigações sobre irregularidades estruturais do estádio de Itaquera

Na última quinta-feira (27), o MP-SP arquivou inquérito, iniciado há mais de uma década, que investigava irregularidades estruturais na construção do estádio de Itaquera.

Relatório, assinado pelo promotor Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, listou diversos problemas, que, ao longo dos anos, com acompanhamento da promotoria, foram resolvidos.

Entre os principais estaria o sistema de drenagem, responsável por algumas intercorrência no local.

O MP-SP, porém, deixou claro que o arquivamento não é definitivo – se deu apenas por falta de novas reclamações – e as investigações podem ser reativadas à medida que surjam problemas.

Selecionamos o trecho principal do documento:


“O inquérito civil instaurado há mais de uma década trouxe inúmeros questionamentos ao poder público sobre a regularidade do estádio de futebol, concebido pelo SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, em formato de arena.

Houve esclarecimentos prestados pelas Secretarias Municipais de Habitação, Transportes e Desenvolvimento Urbano acerca da viabilidade da construção e destinação do estádio, suficiência dos meios de transporte e infraestrutura local (fls. 416/437).

Em relação às contrapartidas devidas em razão do empreendimento foi firmado TAC entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Sport Club Corinthians Paulista e a Prefeitura do Município de São Paulo, acompanhado por meio dos autos da ACP nº 0016060-55.2001.8.26.0053 (fls. 456/460).

Quanto aos dutos subterrâneos existentes no local foi formalizado termo de ajuste entre a Transpetro e a Construtora Odebrecht. Também foram trazidos aos autos comprovações de que as licenças e autorizações para o funcionamento do local foram concedidas pelo Poder Público e, inclusive, que foram realizados jogos com público.

A partir dos pareceres efetuados pelo CAEx constatou-se que as irregularidades apuradas haviam sido sanadas, com exceção da comprovação de que o sistema de drenagem seria eficiente.

Contudo, após a CETESB informar que compete ao DAEE a análise da questão, sobreveio Informação Técnica do DAEE, que concluiu que o volume do reservatório implantado é suficiente para amortecer a vazão excedente no local (ofício/SUP/0399/2021), portanto, encontra-se regular o sistema de drenagem e, como é de trivial sabença, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade

Ademais, não se vislumbra, no momento, existência de risco ou manutenção de irregularidades que justifiquem a permanência das investigações.

Assim, pelas soluções efetuadas, entende-se que este expediente atendeu a sua finalidade, não se vislumbrando justa causa para a continuidade do procedimento. Diante das informações apresentadas e das medidas tomadas, verifica-se que o Poder Público, bem como o representado, atuaram no presente caso, com a adoção das medidas adequadas para sanar as irregularidades, sendo dispensável a continuidade das investigações a teor da Súmula nº 36[1] do Conselho Superior do Ministério Público.

Ainda, não se pode olvidar a responsabilidade das Promotorias frente a necessidade de conclusão célere dos seus inquéritos civis, de forma que estes não foram idealizados para permanecer em tramitação por longos anos. Assim, entende-se que cabe o arquivamento do presente inquérito agora e, caso seja noticiada futura irregularidade, certamente será desarquivado para um fato novo certo e determinado. E conforme recente publicação no Diário Oficial, a Corregedoria-Geral do Ministério Público exigiu que os Promotores do Estado de São Paulo justificassem “eventual tramitação do procedimento administrativo há mais de 03 (três) anos”, em sua recente tabela de resolutividade que será exigida em todas as visitas e correições. No presente caso, já foi extrapolado em muitos anos esse “prazo máximo” entendido como razoável para um inquérito civil. A nosso ver, conforme já exposto acima, nos termos da súmula 36 do E. Conselho Superior, já é possível o arquivamento, ante a suficiência das providências tomadas pelo Poder Público.

De se salientar que o arquivamento de inquéritos civis ou outros expedientes não é ato definitivo, podendo ser facilmente revertido na hipótese de surgirem notícias de fatos novos que possam dar ensejo à atuação ministerial.


[1] SÚMULA 36 – Sempre que constatar a lesão, ou a ameaça a interesses difusos ou coletivos, o Órgão do Ministério Público poderá apurar se houve a devida atuação do órgão da Administração Pública competente para a fiscalização e implementação das leis de polícia administrativa incidentes. Em casos de pouca repercussão ou gravidade, o arquivamento do inquérito civil poderá ter como fundamento a suficiência das medidas administrativas para cessação dos danos ou eliminação da ameaça, comprovadas nos autos ou objeto de Termo de Ajustamento de Conduta. No caso de omissão injustificada por parte da Administração Pública, o Órgão do Ministério Público poderá tomar as medidas cabíveis para apurar eventuais ato de improbidade administrativa, falta funcional e/ou crime contra a administração pública, buscando a responsabilização dos agentes omissos. Da mesma forma, verificará a necessidade de ajuizar ação civil pública contra a Administração Pública para compeli-la a aplicar a lei de polícia pertinente.


Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, da Lei Federal 7.347/85, no art. 110, da Lei Estadual nº 734/93, no art. 90, inc. I, da Resolução nº 484/2006-CPJ, e na Súmula 36 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público promovo o arquivamento do presente inquérito civil.

Para o reexame necessário (art. 9°, § 1°, da Lei 7347/85; art. 30, da Lei 8625/ 93; e art. 110, § 1°, da Lei Estadual 734/93), remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, observando-se o prazo estabelecido no “caput” do art. 100, da Resolução nº 484/2006-CPJ.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa

Promotor de Justiça


Clique abaixo para ter acesso à íntegra do relatório:

Relatório do MP-SP sobre estrutura do estádio de Itaquera

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