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Justiça acolhe recurso de ‘laranjas’ e Andres Sanches terá que pagar R$ 26 milhões em impostos após prática de ‘golpe de arara’

“Resta evidente que a constituição da sociedade Orion Embalagens Ltda. pelas apelantes é o negócio jurídico simulado, como é evidente também que a constituição dela pelos apelados é o negócio jurídico dissimulado, até porque foram eles quem a administraram conforme sua conveniência e interesse”

“Como se vê, então, trata-se de nulidade absoluta que aqui se conhece e se decreta para excluir-se as apelantes da sociedade em questão, substituindo-as na condição de sócias pelos apelados (Andres Navarro Sanchez, José Sanchez Oller e Isabel Sanchez Oller) em iguais proporções”


Na última terça-feira (23), o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso impetrado por Eliane Souza Cunha Rodrigues e Nilda Maria Cunha, que pediam acolhimento de parecer da Receita Federal revelando que foram utilizadas como ‘laranjas’ na empresa Orion Embalagens, em benefício do ex-presidente do Corinthians, Andres Sanches, e seus parentes, parceiros de golpes.

Assim que intimada, a Junta Comercial deverá realizar a alteração no Contrato Social.

Em síntese, Sanches aproveitou-se que Eliane era funcionária da Sol Embalagens – outro ponto de malfeitos da família – para, segundo os autos, sob coação, obrigá-la a, junto com a parente Nilda, constituir a Orion e, ato contínuo, nomeá-lo na condição de ‘procurador’ com plenos poderes.

Daí por diante, desfalques milionários foram efetivados, tanto no mercado, lesando fornecedores, quanto em empréstimos tomados de instituições financeiras diversas, sem o objetivo de pagá-las.

Com essa decisão judicial, voltará a tramitar ação promovida pela Fazenda Nacional que cobrava, em números atualizados, R$ 26 milhões dos sócios da Orion, apenas em sonegações de impostos.

Eliane e Nilda, oficialmente, foram retiradas da condição de executadas.

A cobrança, agora, incidirá sobre o patrimônio de Andres Sanches e seus parentes.

O TJ-SP, porém, negou pagamento de indenização às ‘laranjas’ pelo fato delas terem ciência de que estavam praticando irregularidades ao cederem, ainda que sob pressão, seus nomes ao cartola alvinegro.


Selecionamos os trechos mais relevantes da Sentença:

“(…) as apelantes reproduzem os argumentos declinados na exordial, de que foram ludibriadas, enganadas e utilizadas como “laranjas” pelos apelados em razão do relação de confiança que existia entre eles, por força de contrato de trabalho de longos anos, se tornando vítimas ao passarem procuração pública para que os apelados abrissem a empresa Orion Embalagens Ltda. em nome das autoras, mas que na verdade sempre foi administrada exclusivamente pelos apelados, conforme comprovado nos autos por provas documentais e testemunhais.”

“Não negam terem firmado procuração por livre vontade, mas que nunca tiveram ciência e nem foram coniventes com os empréstimos e dívidas contraídas, inclusive junto ao fisco”

“Defenderam que não há justificativa para as apelantes terem constituído empresa se uma delas era funcionária dos apelados e a outra era funcionária pública”

“Sustentam terem sido enganadas em razão de sua boa-fé, da hierarquia no tocante ao vínculo de emprego, e da informação passada de que a empresa serviria apenas para estocagem de material da outra empresa Sol Embalagens pertencentes aos apelados”

“Pontuaram, ainda, que a Secretaria da Receita Federal apurou minuciosamente todo o ocorrido em processo administrativo, no qual reconheceu que os nomes das apelantes foram usados como “laranjas” e que a administração da empresa sempre foi realizada pelos apelados”

“Respeitado o entendimento do eminente Relator sorteado, dele a maioria diverge para reconhecer-se a simulação e, por conseguinte, anular-se o negócio jurídico simulado e preservar-se o negócio jurídico dissimulado (CC, art. 167)”

“Os fatos e atos admitidos pelo eminente Relator sorteado são aqui também admitidos”

“Para a maioria do Colegiado, no entanto, eles caracterizam simulação (CC., art. 167, § 1º,I e II), de resto passível de ser arguida por quem simula (no caso as apelantes), até porque cognoscível de ofício (CC., art. 168, pár. ún.)”

“Resta evidente que a constituição da sociedade Orion Embalagens Ltda. pelas apelantes é o negócio jurídico simulado, como é evidente também que a constituição dela pelos apelados é o negócio jurídico dissimulado, até porque foram eles quem a administraram conforme sua conveniência e interesse”

“Em relação ao agir das apelantes, por sua vez, tendo anuído conscientemente com a prática do negócio jurídico simulado, elas não têm direito às pretendidas indenizações (danos materiais e morais), até porque a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza”

“Como se vê, então, trata-se de nulidade absoluta que aqui se conhece e se decreta para excluir-se as apelantes da sociedade em questão, substituindo-as na condição de sócias pelos apelados (Andres Navarro Sanchez, José Sanchez Oller e Isabel Sanchez Oller) em iguais proporções”

“Eis por que, com todas as vênias ao entendimento do eminente Relator prevento, dá-se parcial provimento ao recurso”

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