Justiça Federal proíbe a utilização da marca ‘Ferinha da Madrugada’ por empresário acusado de estelionato em Campo Limpo Paulista

O ‘empresário’ Diego ‘Di’ Agiani, que responde a diversas ações civis e criminais, algumas por estelionato, sofreu novo revés judicial, desta vez por decisão da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Em liminar, o juiz Marcelo Leonardo Tavares proibiu que o suposto ‘golpista’ utilize a marca ‘Feirinha da Madrugada do Brás’, adquirida, às pressas, para promoção de suspeito empreendimento na cidade de Campo Limpo Paulista/SP:

“(…) verifica-se que há plausibilidade jurídica nos argumentos apresentados na petição inicial, pois os documentos juntados evidenciam que a marca mista anulanda (“FEIRINHA DA MADRUGADA DO BRÁS”) reproduz o nome evento oficialmente reconhecimento pelo Município de São Paulo, conhecido como FEIRA DA MADRUGADA realizado no bairro do Brás, conforme se pode verificar do Decreto nº 54.318/2013 (Evento 7, Outros 5), que dispõe sobre o funcionamento do comércio da Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari”

“Além disso, verifica-se que a marca foi concedida para comércio de mercadorias em geral e feiras (Evento 1, Outros 8), ramo de atividade afim a realizada pela autora junto à Feira da Madrugada, autorizada por meio de contrato de concessão de obra pública da construção, operação, manutenção e exploração econômica do referido espaço em que situada a aludida Feira (Evento 1, Outros
5)”

“O perigo do dano também resta presente, uma vez que o titular de registro de marca concedida poderá proceder a medidas judiciais e extrajudiciais para impedir a sua exploração comercial pela autora da Feira da Madrugada no espaço em que situada”

A ação foi protocolada pela empresa ‘Circuito de Compras’, detentora original dos direitos de utilização da marca ‘surrupiada’ por Diego..

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One Reply to “Justiça Federal proíbe a utilização da marca ‘Ferinha da Madrugada’ por empresário acusado de estelionato em Campo Limpo Paulista”

  1. Ué, justiça FEDERAL do Rio De Janeiro tratando do uso de uma marca em São Paulo? Não sou advogado, mas acho que o caso seria de competência do TJSP.

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