Advertisements

A democracia pede o fim da Lava Jato e a criação da Unac

Da FOLHA

Por REINALDO AZEVEDO

Nada é mais importante no país do que resgatar o devido processo legal

Nada é mais importante no país do que resgatar o devido processo legal, soterrado pelo imoralismo lavajatista, que destruiu princípios, valores e procedimentos sob o pretexto de combater o malfeito. Assim, a criação da Unac (Unidade Nacional de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado) é uma prioridade.

Depois será preciso mudar as leis 12.846 (de leniência) e 12.850 (das delações) para que o país deixe de ser governado por agentes do Estado convertidos em achacadores de chantageados convertidos em delatores. O terceiro passo é desmilitarizar a política. Há uma “trilha clara para o meu país, apesar da dor” (Caetano).

A Unac tem de ser criada pelo MPF não para que se erija um ente estatal opaco, constituído por superprocuradores que se imponham ao arrepio da lei, munidos de espírito punitivo-salvacionista, empenhados em driblar a Constituição e os códigos e, por consequência, esbulhando direitos, impondo penas extrajudiciais, substituindo o escrito por arbitrariedades ditadas por solipsismos de justiceiros ensandecidos.

Eis a Lava Jato, cujo ilegalismo devorador de instituições remonta já a 2014, ano de sua criação, como comecei a apontar, então, neste espaço. Minha crítica não é ideológica nem nova. Insisto nela por obcecação? Talvez sim, mas não por obsessão. Sou obcecado pela ideia de que o direito sem a forma é mero valor que degenera em arbítrio.

Vejo com assombro vicejar até no STF certo consequencialismo inconsequente, disposto a fraudar a forma em favor da suposta eficácia da lei —que, nessa perspectiva, só se dá com o desrespeito à própria lei. Obsessivos são os partidários do demônio da desordem.

Temos de debater em que condições se criará a Unac para que se possa submeter o MPF ao controle democrático. “Ah, Reinaldo, você não teme que esse ente possa ser o núcleo de um estado policial?”

Estado policial é o que se tem hoje. A Lava Jato, como resta claro nos seus embates com Augusto Aras, procurador-geral da República, atua com uma autonomia que não encontra respaldo na Constituição, na lei complementar 75 e em nenhum outro diploma legal. A força-tarefa corrompe o MPF assim como a milícia corrompe a polícia.

A Unac pressupõe o fim dessas operações excrescentes, ocupadas em fortalecer a si mesmas, com seus justiçamentos e fases de nomes pretensiosos. Trata-se do avesso da Justiça, que, por princípio, tem de cultivar a contenção e o comedimento.

Se queremos um bom modelo de controle de informações, a fim de que não se crie, como há hoje, um mercado paralelo de investigações extrajudiciais e vazamentos de dados sigilosos, a Receita Federal pode servir de modelo.

Exceto quando molestado pela Lava Jato, o órgão é eficiente em manter o sigilo fiscal dos brasileiros. É impossível a qualquer servidor acessar dados de contribuintes sem que a consulta deixe um rastro e uma marca. A eventual instrumentalização de apurações fica registrada.

Os dados sobre a Lava Jato revelados por Aras, em debate com representantes do grupo Prerrogativas, são assombrosos. E, à diferença do que faz supor a retórica jacobina da força-tarefa, não foram contestados, mas referendados.

Não poderia encerrar de outro modo: apoio uma quarentena de oito anos para membros do Judiciário e do Ministério Público que queiram concorrer a cargos eletivos. Vou mais longe: que pretendam exercer função pública de indicação política. Que a lei seja votada logo, com eficácia imediata.

Políticos não mandam juízes e procuradores para a cadeia. Mas procuradores e juízes mandam políticos para a cadeia. A titularidade da ação penal e a toga, sob os auspícios da vitaliciedade e da inamovibilidade, não podem servir de palanque sem que se viole a noção mais elementar de justiça.

Ou este país ainda assistiria a um juiz que condenaria um presidenciável à cadeia e depois iria servir de ministro da Justiça àquele que foi o beneficiário direto da condenação. E com pretensões a ser ele próprio o supremo mandatário. E ainda posando de herói. Seria coisa de republiqueta bananeira, povoada por pilantras e babacas, não é mesmo?

Advertisements

Facebook Comments

1 comentário em “A democracia pede o fim da Lava Jato e a criação da Unac”

  1. Lava jato pegando caciques civis pra entregar na mão dos militares destruidores do Brasil. Por que não pega os filhos do Bolsonaro ou apostadores dele?

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Open chat
Olá, seja bem vindo ao Blog do Paulinho ! Deixe aqui suas dúvidas, sugestões e denúncias. Todas as mensagens serão lidas
%d blogueiros gostam disto: