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Tuma Junior erra novamente e Justiça encerra ação que pedia anulação de aprovação de contas do Corinthians

No dia 22 de setembro de 2017, o ex-delegado Romeu Tuma Junior ajuizou ação contra o Corinthians, com pedido de liminar, objetivando as seguintes decisões:

  • Suspender os efeitos do ato jurídico de aprovação das contas e da previsão orçamentária impostos pelo Presidente do Conselho Deliberativo (em 27 de abril de 2017), e a sua retirada de pauta da reunião do dia 25 de setembro de 2017;
  • Determinar o afastamento temporário do Presidente da Diretoria do Corinthians, a fim de coibir qualquer influência perante os órgãos fiscalizatórios da instituição;
  • Determinar a apresentação dos documentos necessários à análise pelos Conselheiros, em tempo hábil, para votação e aprovação, nos termos estatutários e após, pelo Sr. Presidente do Conselho Deliberativo, a designação de reunião específica para análise, e subsequente votação das contas do exercício de 2016 e previsão orçamentária para 2017

A 5ª Vara Cívil do Tatuapé entendeu que o assunto era complexo e, diante da ausência de provas contundentes de irregularidades, deveria ser decidido no mérito, negando, em consequência, a antecipação de tutela.

Porém, o julgamento sequer chegou a acontecer.

Por erro processual de Tuma Junior, no dia 27 de março de 2018, a juíza Marcia Cardoso extinguiu o processo, sem julgamento de mérito.

Diz trecho da Sentença:


“É caso de indeferimento da petição inicial.”

“Como salientado na decisão de fls. 272/274, embora admitido o valor da causa por estimativa em ação anulatória de deliberação assemblear, cabe ao autor apresentar estimativa de valor razoável e compatível com a demanda proposta, justificando.”

“Isso porque, ao contrário do quanto sustentado na petição de fls. 276/277, a causa possui, de fato, conteúdo patrimonial e este, à míngua de possibilidade de aferição imediata, deve ser estimado.”

“Cabe ao autor indicar a expressão econômica da demanda e indicá-lo como valor da causa. O montante apontado, de R$ 10.000,00 é flagrantemente irrisório, desproporcional com a causa.”

“Nem se alegue que caberia ao Juízo, de ofício, fixar o valor da causa por arbitramento, uma vez que o autor não indicou qualquer parâmetro capaz de nortear a estimativa. E este era necessário posto que o pedido envolve aprovação de contas de pessoa jurídica de grande porte.”

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, I c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.”

“Eventuais custas em aberto pelo autor. Transitada esta em julgado, arquivem-se.”

Clique no link a seguir para ter acesso à íntegra da decisão:

Romeu Tuma Junior vs. Corinthians

Inconformado, Tuma Junior recorreu e, novamente, perdeu.

Acórdão, relatado na última sexta-feira (17), pelo desembargador Fábio Henrique Podestá, acompanhado em voto pelos magistrados Jair de Souza e Fernanda Gomes Camacho, explica bem a questão.

Abaixo alguns trechos:

“O recurso não comporta acolhimento”

“Estatui o art. 292, do Código de Processo Civil vigente:

“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II – na ação que tiver por objeto a existência,a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”

”E o autor não trouxe aos autos documentos que possibilitem fixar, nem mesmo de ofício, o valor do ato ou de sua parte controvertida”

“O balancete fls. 78/124, assim como a ata de fls. 162/224, correspondente ao ato jurídico cuja anulação se pretende, revelam que o patrimônio do réu, em discussão, pode alçar milhões (fls. 170) ou bilhões de reais (fls. 180).Todavia, não é demonstrada, nem mesmo por estimativa, a fração controvertida ou seja, qual o montante total das contas ou, ao menos,a porção delas que o autor entende que não deveriam ter sido aprovadas”

“E, se de um lado, argui como principal causa de pedir remota o fato de não ter disposto de tempo suficiente para examinar as contas,na condição de conselheiro do clube réu (fls. 06), pois teria sido notificado em 18.04.2017 para a reunião em que aprovadas as contas, ocorrida em 27.04.2017,de modo que não recebeu a tempo cópia do balanço da Diretoria para prévio exame (fls. 05), é certo que, mais de um ano após essa reunião, já teria condições de, mediante contratação de profissionais técnicos de contabilidade, às suas expensas, aferir, ao menos, a parte controvertida das contas ou informar nos autos o seu valor econômico (ainda que por aproximação, por estimativa)”

“Ressalte-se que, conforme os precedentes colacionados pelo próprio apelante, embora a jurisprudência admita a fixação por estimativa, é certo que ela não é um número arbitrariamente escolhido,devendo, pois, guardar relação com o montante controvertido ou valor total do ato jurídico cuja anulação se pretende”

“E, na hipótese, é, sim, totalmente possível a aferição do valor da causa do valor controvertido das contas até porque, segundo o próprio autor-apelante seu objetivo é evitar prejuízos ao réu. Se há suposto prejuízo material, ele pode, decerto, ser quantificado”

“Por óbvio que o valor atribuído pelo autor à causa encontra-se totalmente dissociado dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em se tratando de contas e balancetes que atingem a casados bilhões de reais (fls. 180), e ele não traz aos autos qualquer estimativa que possibilite aferir o valor específico das contas ou sua parte controvertida, pelo que a inicial é mesmo inepta e o processo foi acertadamente extinto”

“Não comporta, pois, nenhum reparo a r. sentença”

“Embora fosse o caso de se majorar a verba honorária devida pelo autor-apelante, a ter do art. 85, § 11, do NCPC, é certo que a sentença deixou de estipular tal condenação, o que inviabiliza o seu aumento”

“Quanto ao pré-questionamento, cumpre ressaltar a norma positivada no art. 1.025 do novo diploma processual:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”

”Ante ao exposto,NEGO PROVIMENTO ao recurso”

Para acessar a íntegra do Acórdão basta clicar no link a seguir:

Romeu Tuma Junior vs. Corinthians – recurso

Vale lembrar, Romeu Tuma Junior, portador de toda essa habilidade jurídica, é um dos conselheiros designados, em Comissão, para analisar os contratos do estádio de Itaquera.

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