Polícia Militar terá que devolver mais de R$ 1 milhão ao São Paulo

Em novembro de 2017, o São Paulo ingressou com ação judicial contra a Fazenda Pública exigindo o fim da cobrança da TFSD (Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos), cobrada à favor da Polícia Militar para fornecimento de efetivo em dia de jogos do clube.

O Tricolor pediu, também, ressarcimento dos valores pagos, até então.

Anteontem (12), a juiza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso, da 11ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente o pedido:

“Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a ré quanto à Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, prevista pela Lei Estadual n. 15.2166/13, e para condenar a ré, consequentemente, a fornecer o efetivo policial, quando solicitada, sem exigir a aludidataxa, e a restituir ao autor os valores por ela desembolsados a título da TFSD nos cinco anos que antecederem o ajuizamento desta ação com correção monetária na forma da fundamentação exposta (taxaSelic) a contar da data de cada desembolso, e com acréscimo de juros de mora, aqui também do trânsito em julgado, igualmente através da incidência da taxa Selic”

“Por sua sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, atualizados até o desembolso”

Calcula-se que a devolução aos cofres do clube supere R$ 1 milhão.

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