A Prefeitura de São Paulo aceitou reserva e empenho de CIDs fornecidos por conta das obras do estádio de Itaquera para pagamento de impostos municipais das empresas detentoras da titularidade do Arena Fundo de Investimento Imobiliário – FII.
R$ 19.757.100,00 no total.
São cotistas do Fundo, por ordem de quantidade de ações: Odebrecht, Arena Itaquera S/A (controlada pela construtora) e Corinthians
Trata-se de evidente desvio de finalidade, sem prestação de contas detalhada.
Segundo acordo firmado entre as partes, o montante deveria ser utilizado, única e exclusivamente, para quitar as pendências da estádio.
Em tempo: não confundir os CIDs adquiridos pela Odebrecht junto ao Fundo, que, se utilizados, estariam em situação legal, com os citados na matéria, que pertencem ao Fundo e somente poderiam servir para abater dívidas da Arena de Itaquera
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – DEFIN
Despacho Autorizatório
Processo SEI n°6017.2018/0008042-4
I – À vista dos elementos contidos no presente e nos termos da competência delegada pelo item 1.1.5 do art. 1° da Portaria SF/SUTEM n° 02/2015, com redação da portaria 01/18 – SF/SUTEM, AUTORIZO reserva e empenho pelo valor de R$ 19.757.100,00 (dezenove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e cem reais) onerando a dotação 28.17.11.334.301 9.7204.44903900.00, referente custeio ARENA FUNDO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO – FII, CNPJ 14.149.745/0001-21, pela utilização dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, para pagamento de impostos das empresas detentoras de sua titularidade, em atendimento à Lei Municipal 15.413/11, regulamentada pelo Decreto n° 52.871/2011, artigo 5°, inciso IV e Deliberação 01/2018.