Anúncios

Archive for 16 de fevereiro de 2017

Em ação no STF, procuradoria indica “continuidade delitiva” de Andres Sanches (PT)

fevereiro 16, 2017

andres laranja

Em recente ação promovida pela Procuradoria Geral da República (a sexta), por ordem de Rodrigo Janot, contra o deputado federal Andres Sanches (PT), distribuída à cargo do Ministro Celso de Mello, do STF, há as indicações dos crimes pelo qual o ex-presidente do Corinthians:

Art. 1º, I, c/c o art.12, I, da Lei nº 8.137/90:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:

I – ocasionar grave dano à coletividade;

Crimes estes, segundo despacho da PGR, “cometidos em concurso de pessoas”, CP, art, 29:

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  • 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

A procuradoria diz também que Andres Sanches e seus parceiros (parentes, em grande maioria, além de duas supostas “laranjas” e a contadora do grupo) cometeram os crimes em “continuidade delitiva” (art. 71 do CP), por conta de prática constatada em investigação de abrir, utilizar e depois fechar empresas que existiam, na prática, somente no papel.

Há indícios claros da prática dos crimes apelidados no submundo de “arara”, ou seja, golpes em fornecedores e instituições bancárias, com a realização de compras e empréstimos sem a intenção de honrar os compromissos:

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Multas no concurso de crimes

Em despacho, o Ministro Celso de Mello solicitou vistas à PGR sobre a possibilidade de desmembrar o julgamento dos réus, deixando Andres Sanches (PT) sob o julgo do STF e os demais à cargo do TJ-SP (local de origem do processo), facilitando, assim, a celeridade dos procedimentos.

Se condenado, a pena do parlamentar (nesta que é a ação que mais lhe tira o sono) pode ultrapassar décadas de prisão, além de ocasionar-lhe o fim do foro privilegiado, jogando-o, em consequencia, nas mãos do juíz Sergio Moro, responsável por julgar os crimes da Operação Lava-Jato, da PF, que acusa o cartola alvinegro de ter embolsado propina da Odebrecht para facilitar as tratativas, em detrimento do Corinthians, das obras do estádio de Itaquera.

Clique no link abaixo para ter acesso ao arrasador relatório da Receita Federal, inserido neste processo, que trata os réus (entre os quais Andres Sanches) como criminosos:

https://blogdopaulinho.files.wordpress.com/2014/08/receita-federal-vs-andres-sanches.pdf

stf-andres-1

stf-andres-2

stf-andres-3

Anúncios

Ouça a rádio Rock n’ Gol ao vivo !

fevereiro 16, 2017

banner-radio-player

Blog do Paulinho

Três a Zero: Blog do Paulinho goleia Neto na Justiça

fevereiro 16, 2017

ronaldo-neto-e-andre-negao

Por decisão unânime, o TJ-SP absolveu o Blog do Paulinho, em ação promovida pelo ex-jogador e agora comentarista Neto, da BAND, que pedia condenação por crimes de calúnia, injúria e difamação.

Três a zero.

A absolvição para calúnia e injúria fundamentou-se no art. 386, III, do CP, que diz:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: 

III – não constituir o fato infração penal;

No tocante à difamação, pelo art. 386, VII, do CP:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: 

VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Neto, representado pelo advogado Herói Vicente (ambos conselheiros do Corinthians), processou o Blog do Paulinho pelas matérias:

  • Novidade no Futebol Amador Corinthiano;
  • Tapas na cara do Craque;
  • Edição do Craque;
  • Tiros, negócios, desavenças e Corinthians;
  • Mala branca na cabeça;
  • Guerra no Zoológico;
  • O “Sujo” continua mentindo em rede nacional;
  • Vexames e negociatas.

O Blog do Paulinho foi, mais uma vez, brilhantemente representado pelo escritório da Dra. Danubia Azevedo.

paulinho-vs-neto-tj-sp

O melhor de Ceni no São Paulo

fevereiro 16, 2017

rogerioceni

Não é possível saber, ainda, se o São Paulo de Rogério Ceni será uma grande equipe de futebol à longo prazo.

Trata-se do início de um trabalho com jogadores medianos e o Paulistinha, fraquíssimo, inviabiliza análise mais profunda das potencialidades.

É certo, porém, que a pegada do time mudou.

Ceni conseguiu passar à seus jogadores o que sempre teve de melhor, internamente: garra, coragem e muita vontade de vencer.

O reflexo se deu ontem na vitória contra o Santos, em plena Vila Belmiro, por três a um (poderia ter sido mais), mas já vinha sendo diagnosticado noutras partidas do São Paulo pelo torneio.

Se o trabalho do Mito requer ainda alguma maturidade, além de material humano mais qualificado, ficou claro que quando tudo isso estiver à mão, é grande a possibilidade do surgimento de um treinador diferente, ousado e fugindo da armadilha de jogar com objetivo único de se garantir no emprego.

Didico e a festa de R$ 300 mil

fevereiro 16, 2017

adrianobelo

Adriano é um ex-jogador sem atividade, que em tempos de glória era tratado como “Imperador”, artilheiro dos mais temidos no futebol mundial.

Parece veterano, mas completará apenas 35 anos.

Nas favelas cariocas, Adriano é “Didico”, homem “fornecedor” de muitas alegrias (muitas delas materiais), e, como tal, vive sempre cercado de “amigos” e “conselheiros”.

Muitos sabem, poucos falam, mas ninguém se atreve a comprovar quais seriam as fontes de renda do ex-jogador, que oficialmente inexistem, mas, mesmo diante do “desemprego”, garantem-lhe ainda vida confortável e algumas extravagâncias.

Entre as quais, uma festa de aniversário orçada em R$ 300 mil.

Além dos “parceiros” de favela, Adriano receberá no evento jogadores consagrados, jornalistas e artistas de renome, que, às suas custas, deverão se empanturrar de comes, bebes e o que mais estiver à vista por ali.

Quantos amigos, de fato, do “Didico” estarão comemorando o aniversário ?

Se a lista de aproveitadores é semelhante à torcida do Flamengo, a de quem poderia (e deveria) ofertar-lhe experiência, bons conselhos e até puxões de orelha não preenchem uma mão.

Exercício de suposição, no provável futuro, talvez desprovido de bens materiais (e da liberdade?), numa festa de aniversário de 50 anos, sem o mesmo luxo, quantos “amigos” de Adriano o ajudarão a assoprar as velinhas ?

Pós-verdade e Lava Jato

fevereiro 16, 2017

lava jato

Da FOLHA

Por Dr. CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA*

“Pós-verdade” foi escolhida pelos Dicionários Oxford como a palavra mais significativa de 2016. Creio ser o resultado merecido, pois nunca na história houve a disseminação de deturpações conscientes dos fatos em favor de crenças pessoais quanto nos últimos dois anos. Não se trata de um fenômeno restrito às redes sociais, mas que se espalha por toda a sociedade.

Poderia parecer inútil, portanto, diante disso e dos interesses e paixões políticos que envolvem a Operação Lava Jato, que se tente uma abordagem racional para informar a população sobre os fatos desvelados pelas investigações.

Todavia, enfrentar esses interesses e paixões é imperativo. Informar claramente os resultados é um dos pilares de sustentação da operação. A luz solar não é só o melhor desinfetante contra a corrupção -o é também contra a manipulação da informação.

Dentre as pós-verdades que se procura impingir à população, uma das mais rasteiras é que a Lava Jato procura criminalizar a atividade política. A verdade é bem diferente -as investigações apontam que o sistema político brasileiro utiliza-se, isso sim, de meios criminosos, como a corrupção e a lavagem de dinheiro, para o financiamento de onerosas estruturas partidárias e caras campanhas eleitorais.

Assim, não se está querendo tratar a política como crime, mas revelar que certas atividades são, pura e simplesmente, crimes.

Há corrupção toda vez que um político ou funcionário de um partido prometem algum benefício público em troca de dinheiro, pouco importa a forma pela qual esse pagamento se dará. O uso de transações aparentemente legais é apenas o disfarce com que se pretende ocultar as reais motivações.

A conclusão, portanto, é que qualquer pagamento em troca de favores e benefícios públicos, seja através de doações contabilizadas, seja por meio de operações ocultas e disfarçadas, é corrupção.

Pensar de outro modo seria isentar o criminoso “toma lá, dá cá” que se instaura nas mais diversas esferas de governo e entre partidos políticos de esquerda e direita, o que acarreta desvios de dinheiro público como os descobertos na Petrobras.
Melhor seria então que deixássemos os pudores e essas doações viessem carimbadas com sua destinação. Assim teríamos, por exemplo: “esta doação eleitoral é para compensar a boa vontade do ministro Fulano de Tal em nos liberar a verba prevista em contrato superfaturado com o governo”.

Obviamente, há muito o que mudar no país. Não basta todo o esforço feito até agora nas investigações da Lava Jato, pois a classe política resiste em entender esse novo cenário.

Pensando em mudanças, o Ministério Público Federal ofereceu suporte a uma iniciativa popular conhecida como “10 Medidas contra a Corrupção”, que transformaria o panorama da impunidade.

Infelizmente, mesmo diante do apoio de mais de 2 milhões de pessoas, do convite sincero de se discutir honestamente as medidas apresentadas, sempre na esperança de seu aperfeiçoamento, a maioria dos deputados federais preferiu jogá-las por terra em retaliação às investigações.

Contudo, não devemos desistir – nem a força-tarefa da Lava Jato nem a população brasileira. As medidas elaboradas no projeto devem ser acompanhadas de reformas políticas com objetos claros.

Alguns pontos são básicos: tornar as campanhas mais baratas e as decisões públicas mais transparentes, determinar que obras públicas sejam precedidas de exaustivos estudos e projetos, eliminar regulamentos que só existem para criar dificuldades.

Dessa forma, cabe a cada um de nós combater o bom combate, ir além do nosso cotidiano, do cumprimento de nossas obrigações diárias. Neste momento histórico, isso significa lutar por um país melhor, da forma que pudermos -em casa com nossos familiares, nas escolas, nos escritórios, nas fábricas e também nas praças, derrubando mentiras e impondo mudanças.

Só assim escaparemos dos seguidos ciclos de fracassos econômicos e sociais que a corrupção nos impõe.

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA, procurador regional da República, é mestre em direito pela Universidade Cornell (EUA) e membro da força-tarefa da Operação Lava Jato


%d blogueiros gostam disto: