“Nesse contexto, presentes os requisitos legais (artigo 273, caput e incisos do CPC), concedo a tutela antecipada, requerida pelo MPE, para suspender a eficácia do ato administrativo em sentido material consubstanciado na Lei nº 15.573/2012 e, por conseguinte, determinar que os réus se abstenham de assinar o contrato de concessão administrativa de uso de imóvel público autorizada por … Continue lendo Em sentença exemplar, Justiça concede liminar a MP-SP e obriga desapropriação do Instituto Lula em São Paulo